LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DOS PALMARES- PE.
 
TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
 
Art. 1º – O Município dos Palmares, unidade territorial do Estado de Pernambuco dotado de personalidade jurídica de direito  público,  com  autonomia política, administrativa  e financeira,  se  organiza e  se rege pela presente  LEI ORGÂNICA, elaborada e votada em obediência aos princípios das Constituições Federal e Estadual.
§ 1º O Município tem sua sede na cidade dos Palmares.
§ 2º O Município compõe-se de Distritos.
§ 3º A criação, a organização e a supressão de Distritos, depende de lei municipal, observada a legislação estadual.
§ 4º São símbolos do Município dos Palmares, a Bandeira, o Brasão e o Hino municipais.
 
Art.2º – São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
 
Art. 3º – A ação municipal desenvolve-se em todo o seu território, privilégio de distritos ou bairros, reduzindo-se as desigualdades setoriais, promovendo o bem-estar de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Parágrafo único – O Município, objetivando integrar a organização, o  planejamento  e  a  execução  de funções políticas e administrativas de interesse regional, bem como a defesa dos interesses municipalistas, poderá associar- se aos demais Municípios da Região para formar Associações Municipalistas da Região.
 
Art. 4º– O Município dos Palmares não poderá:
I – estabelecer cultos religiosos ou Igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na  forma  da  lei,  a  colaboração  de interesse público;
II – recusar fé aos documentos públicos;
III – criar distinções ou preferências entre brasileiros.
Art. 5º – O patrimônio público municipal é formado por bens móveis e imóveis, títulos, valores, direitos, ações, e outros que pertençam, a qualquer título, ao Município.
 
Art.6º – Compete ao Município dos Palmares:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e estadual no que couber;
III – instituir e arrecadar os tributos de sua competência
IV – aplicar suas rendas, prestando contas e publicando balancetes, nos prazos fixados em lei; V – criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
VI – organizar e preservar, através de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo que tem caráter essencial;
VII – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré- escolar, de 1º e 2º graus e profissionalizantes.
VIII – prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
IX – promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
X –  promover  a  proteção  do  patrimônio  histórico-cultural  local,  observadas  a  legislação  e  a  ação fiscalizadora federal e estadual;
XI – elaborar e executar o Plano Diretor como instrumento básico e da política de desenvolvimento e de expansão urbana;
XII – elaborar e executar a política de desenvolvimento urbano com o objetivo de ordenar as funções sociais das áreas habitadas do Município  e garantir o bem-estar de seus habitantes;
XIV – planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas;
XV – implantar a política municipal de proteção e gestão ambiental em colaboração com a União e o Estado;
XVI – organizar-se administrativamente, observada a legislação federal;
XVII –  promover  e  criar  mecanismos  de  participação  popular,  na  condução  do  desenvolvimento  do Município e fazer prevalecer o interesse coletivo;
XVIII – ordenar, regulamentar e fiscalizar os estabelecimentos de acesso público, urbanos e rurais, fazer exercer o poder de policia administrativa, visando a preservar as normas de saúde, sossego, higiene, segurança e outras de interesse coletivo.
Art.7º – É da competência do Município dos Palmares em comum a União e o Estado:
I  –  zelar  pela  guarda  da  Constituição  Federal,  da  Constituição  Estadual  e  das  leis  destas  esferas  de governo, das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências;
III –  proteger  os  documentos,  as  obras  e  outros  bens  de  valor  histórico,  artístico  e  cultural,  os monumentos, as paisagens naturais e os sítios arqueológicos;
IV – impedir a evasão e destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
V – proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; VII – Proteger a fauna e a flora;
VIII – fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
IX –  promover  programas  de  construção  de  moradias  e  melhoria  das  condições  habitacionais  e  de saneamento básico;
X – combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
XI – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisas e exploração e exportação de recursos hídricos e minerais em seu território;
XII – estabelecer e implantar a política de educação para a segurança do transito;
XIII – apoiar a micro-empresa e as empresas de pequeno porte, definidas em lei, dando-lhes tratamento diferenciado; assistência social; Municipal.
XIV – proteger, defender e conscientizar o consumidor;
XV – proteger a maternidade, a infância, a juventude, os idosos e os desvalidos, mediante serviços de XVI – exercer a fiscalização de pesos e medidas, impondo multas, na forma do que for estabelecido por lei
Parágrafo único – A cooperação do Município com a União e   o Estado, tendo em vista o equilíbrio de desenvolvimento e do bem-estar na sua área territorial, será feita na conformidade de lei complementar federal fixadora dessas normas.
 
CAPÍTULO II
DO PODER LEGISLATIVO
SEÇÃO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
 
Art. 8º – O Pode r Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, que se compõe de 15 (quinze) Vereadores, representantes da comunidade, eleitos pelo sistema proporcional em todo território do Município.
§ 1º – O mandato dos Vereadores será de 04 (quatro) anos.
§ 2º – A eleição dos Vereadores dar-se-á até 90 (noventa) dias do término do mandato, em pleito direto e secreto.
Art. 9º – Salvo disposição em contrário desta Lei, as deliberações da Câmara Municipal são tomadas por maioria de votos, presentes a maioria absoluta de seus membros.
 
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES
DA CÂMARA MUNICIPAL
 
Art. 10º – Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:
I – sistema tributário municipal, arrecadação e distribuição de suas rendas;
II – plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública;
III – fixação e modificação do efetivo da Guarda Municipal;
IV – planos e programas municipais de desenvolvimento; V – bens do domínio do Município;
VI – transferência temporária da sede do governo municipal;
VII – criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas municipais;
VIII – normalização da cooperação das associações representativas no planejamento municipal; IX – criação organização e supressão  de distrito;
X – criação, estruturação e atribuições das Secretarias municipais e órgãos da administração pública;
XI –  criação,  transformação,  extinção  e  estruturação  de  empresas  públicas,  sociedades  de  economia mista, autarquias e fundações públicas municipais;
XII – formações de consórcios com outros municípios;
XIII – denominação de próprios, vias e logradouros públicos; XIV – critérios para delimitação de perímetro urbano;
XV – tributos municipais, isenções, anistias fiscais,  remissão de dívidas e suspensão de cobrança da dívida;
XVI – diretrizes gerais de desenvolvimento urbano, controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano e códigos de obras municipais.
Art. 11º – É da competência exclusiva da Câmara Municipal:
I – elaborar seu Regimento Interno;
II – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
III – resolver definitivamente sobre convênios, consórcios ou acordos que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio municipal;
IV – autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município, quando a ausência exceder a 15 (quinze) dias;
V – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa;
VI – mudar temporariamente sua sede;
VII – fixar a remuneração dos Vereadores, do Prefeito Vice-Prefeito, até 120 (cento e vinte) dias antes do final de cada legislatura, para vigorar na seguinte, observando-se que a soma das despesas de suas remunerações não exceda a 4% (quatro por cento) da arrecadação do Município, no mês anterior, devidamente corrigida para  o  mês  do pagamento, pelos critérios gerais de autorização monetária, devendo o valor fixado ser reajustado nas épocas e  nos percentuais aplicáveis aos servidores municipais;
VIII – julgar anualmente as contas prestadas pelo Prefeito e apreciar os relatórios sobre execução dos planos de governo; governo; Executivo;
IX – proceder a tomada de contas do Prefeito e apreciar os relatórios sobre execução dos planos de Governo
 X – fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo,  incluídos os da administração indireta;
XI – zelar pela preservação de sua competência legislativa, em face de atribuição normativa do Poder Executivo;
XII – apreciar os atos de concessão e permissão de serviços públicos, inclusive sua renovação;
XIII – representar ao Ministério Público, por decisão de 2/3 (dois terços) de sues Membros, objetivando a instauração de  processo  contra  o  Prefeito,  o  Vice-Prefeito  e  os  Secretários  Municipais,  pela  prática  de  crime  contra  a administração pública de que tomar conhecimento;
XIV – aprovar, previamente, a alienação ou concessão de uso de imóveis municipais;
XV – aprovar, previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de titulares de cargos que a lei determinar;
XVI – criar Comissão de Inquérito sobre fato determinado, que se inclua na competência municipal, sempre que o requerer pelo menos 1/3 (um terço de seus membros)
XVII – solicitar por deliberação de maioria absoluta, a intervenção no Município, para assegurar o cumprimento da Constituição da República, da Constituição do Estado e desta Lei Orgânica, bem como para assegurar livre exercício de suas atribuições.
 
Art. 12º – A Câmara Municipal pelo seu Presidente, após deliberação do Plenário, bem como de qualquer de suas Comissões, poderá convocar o Prefeito do Município e seus Secretários, para num prazo de 08 (oito) dias, pessoalmente, prestar informações sobre assunto previamente determinado, importando a ausências injustificadas ou a prestação de informações falsas em infração punida na forma desta Lei Orgânica.
§ 1º – Os Secretários Municipais podem comparecer à Câmara Municipal ou a qualquer de  suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimento com o respectivo presidente, para expor assunto  de sua Secretaria.
§ 2º – A Mesa da Câmara Municipal pode encaminhar pedido escrito de informação ao Prefeito e aos Secretários Municipais, importando em infração punida na forma desta Lei Orgânica a sua recusa ou não atendimento no prazo de 30 (trinta) dias, ou ainda a prestação de informação falsa.
 
SEÇÃO III
DOS VEREADORES
 
Art.13º – Os Vereadores são invioláveis pelas suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
 
Art.14º – Os Vereadores tomarão posse no dia 1º de janeiro do primeiro ano de cada legislatura, em sessão solene presidida pelo Vereador mais votada pelo povo, entre os presentes e qualquer que seja o número destes, e prestarão compromisso de “Comprir fielmente o mandato, guardando a Constituição e as Leis”.
Parágrafo único – O Vereador que não tomar posse na data prevista neste artigo, deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, salvo comprovado motivo de força maior.
 
Art.15  Os Vereadores não podem:
I – desde a expedição do Diploma:
a) firma ou manter contrato com pessoa jurídico de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer à cláusulas uniformes;
b) – aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os que sejam demissíveis, “ad nutum”, nas entidades constantes na alínea anterior;
II – desde a posse:
a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresas que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal ou nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis, “ad nutum”, nas entidades referidas no inciso I, “a”;
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, “a”;
d) ser titular de mais de um cargo ou mandato publico eletivo.
Art.16  Perde o mandato o Vereador:
I – que infringir quaisquer das proibições estabeleci das no artigo anterior;
II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III – que deixar de comparecer em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão por esta autorizada;
IV – que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V – quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos constitucionalmente previstos; VI – que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
§ 1º – É incompatível com o decorro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores ou a percepção de vantagens indevidas.
§ 2º – Nos casos previstos nos incisos IV a VI a perda é declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer se seus membros ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
Art. 17 – Não perde o mandato o Vereador:
I – investido no cargo de Secretário Municipal, Secretário ou Ministro de Estado;
II – licenciado pela Câmara por motivo médico comprovado ou a serviço e em missão de representação da Câmara Municipal.
§ 1º – O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal estará automaticamente licenciado, podendo, neste caso, optar pela remuneração do mandato.
§ 2º – O suplente de Vereador será convocado nos casos de vacância do cargo ou de afastamento do titular por mais de 30(trinta) dias.
§  3º  –  O   Suplente  convocado  tomara  posse  em  10  (dez)  dias  e  fará  jus,  quando  em  exercício,  à remuneração do mandato. Ultrapasse esse prazo, será convocado o Suplente seguinte.
 
SEÇÃO IV
DAS REUNIÕES
 
Art.18 – A Câmara Municipal reunir-se-á, ordinariamente, em sessão legislativa anual em quatro períodos: JANEIRO, ABRIL, JULHO e OUTUBRO, iniciando-se, no dia 1º de cada mês.
§ 1º – As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas  e para o primeiro no dia útil subseqüente quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.
§  2º  –  A  sessão  legislativa  não  será  interrompida  sem  a  aprovação  do  projeto  de  lei  de  diretrizes orçamentárias.
§ 3º – A Câmara Municipal Reunir-se-á em sessão de instalação legislativa a 1º de janeiro do ano subseqüente às eleições, às 15 horas para a posse de Membros, do Prefeito e do Vice-Prefeito e eleição da Mesa Diretora dos Trabalhos.
§ 4º – A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á pelo seu Presidente, pelo Prefeito, a requerimento de 2/3 (dois terços) dos Vereadores ou por iniciativa popular, mediante requerimento de 1% (um por cento) dos eleitores inscritos no município, em caso de urgência ou de interesse público relevante.
§ 5º – Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara somente deliberará sobre a matéria para a qual for convocada. Prefeito.
§ 6º – Não haverá remuneração pelas reuniões extraordinárias, salvo nas convocações de iniciativa do
SEÇÃO V
DA MESA E DAS COMISSÕES
Art.19º – A Mesa da Câmara Municipal será composta de um Presidente, um primeiro e um segundo Secretários, eleitos para um mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo nas eleições imediatamente subseqüentes.
 
Art. 20º – Cumpre à Mesa Diretora, entre outras atribuições:
I – elaborar e encaminhar ao Prefeito a proposta orçamentária da Câmara Municipal a ser incluída na proposta do Município e, a fazer, mediante ato, a discriminação analítica das dotações respectivas, bem como altera-las quando necessário; se a proposta não for encaminhada no prazo previsto, será tomado como base o orçamento vigente para a Câmara Municipal;
II – suplementar, mediante ato, as dotações do orçamento da Câmara Municipal, observado o limite da autorização constantes da Lei Orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes de anulação total ou parcial de suas dotações;
III – devolver à Fazenda Municipal, até 31 de dezembro, o saldo do numerário que for liberado durante o exercício para a execução do seu orçamento;
IV – administrar os recursos organizacionais, humanos materiais e financeiros da Câmara Municipal;
 
Art.21º – Cumpre ao Presidente da Câmara Municipal, dentre outras atribuições:
I – representar a Câmara Municipal em juízo ou fora dele;
II – dirigir os trabalhos legislativos e supervisiona-los na forma do Regimento Interno; III – interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
IV – promulgar as Resoluções da Câmara Municipal, bem como as leis, quando couber;
V – providenciar a publicação das Resoluções da Câmara Municipal   e das leis por ela promulgadas, bem como dos Atos da Mesa Diretora;
VI – declarar extinto o mandato dos Vereadores, do Prefeito do Vice-Prefeito, nos casos observados os prazos previstos nesta Lei Orgânica;
VII – manter a ordem no recinto da Câmara Municipal, podendo solicitar a força necessária para esse fim;
VIII – requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara Municipal.
Parágrafo único – Os demais casos de competências e atribuições dos Membros da Mesa, a forma de substituição, as eleições para composição e os casos de destituição serão definidos no Regimento Interno.
 
Art. 22º – A Câmara Municipal terá Comissões Permanentes e Temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno ou no ato de que resultar sua criação.
§ 1º – Às Comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
I – discutir e votar projetos de lei que dispensar   na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara;
II – realizar audiências publica com entidades da comunidade;
III –  convocar  Secretários  Municipais  para  prestar  informações  sobre  assuntos  inerentes  as  suas atribuições;
IV – receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades públicas municipais;
V – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI – apreciar programas de obras, planos municipais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.
§ 2º – As Comissões Parlamentares de Inquérito, serão criadas mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos Vereadores que compõem a Câmara, para apuração de fatos determinados e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
 
Art. 23 – Na constituição da Mesa e de cada Comissão é assegurada tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara.
 
 
CAPÍTULO III
DO PODER EXECUTIVO
SEÇÃO I
DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
 
Art.24 – O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal auxiliado por Secretários Municipais.
 
Art.25 – A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito para mandato de quatro anos, dar-se- á mediante pleito direto e secreto, realizado até 90 (noventa) dias antes do término do mandato dos a que devem suceder.
Parágrafo único – A eleição do Prefeito importara a do Vice-Prefeito com ele registrado.
 
Art.26º – O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse em sessão solene da Câmara Municipal, no dia 1º de janeiro do ano subseqüente à eleição, às 15 (quinze) horas, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição Federal, Constituição Estadual e esta Lei Orgânica, observar as leis e promover o bem geral do Município.
Parágrafo único – Se, decorrido 10 (dez) dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior aceito pela Câmara, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
 
Art. 27º – Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e suceder-lhe-á, no caso de vaga, o Vice-Prefeito.
§ 1º – O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe são atribuídas por lei, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele convocado para missões especiais.
§  2º  –  A  investidura  do  Vice-Prefeito  me  Secretaria  Municipal  não  impedirá  as  funções  previstas  no parágrafo anterior.
 
Art. 28º – Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o Presidente da Câmara Municipal.
Parágrafo único – Na hipótese de vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, serão obedecidas as seguintes regras:
I  –  se  a  vacância  ocorrer  antes  dos  últimos  15(quinze)  meses  de  mandato,  haverá  eleição  após 90(noventa) dias, contados  a partir da última vaga;
II – se a vacância ocorrer nos últimos 15(quinze) meses de mandato, assumira o Presidente da Câmara Municipal e no caso de impedimento deste, aquele que a Câmara Municipal eleger entre os seus membros;
III – em qual quer das hipóteses, os substitutos completarão o período dos seus antecessores.
Art. 29 – O Prefeito e o Vice-Prefeito, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a 15 (quinze) dias sob pena de perda do cargo.
 
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO
PREFEITO
 
 Art. 30 – Compete privativamente ao Prefeito:
I – nomear e exonerar os Secretários Municipais;
II – exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da administração municipal;
III – iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
V – vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
VI – dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei;
VII – comparecer ou remeter mensagem e plano de governo a Câmara Municipal, por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessária;
VIII – nomear, após aprovação pela Câmara Municipal, os servidores que a lei assim determinar;
IX – enviar à Câmara Municipal e plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstas nesta Lei Orgânica;
X – prestar, anualmente, Câmara Municipal, até 31 de março de cada ano, as contas referente ao exercício anterior;
XI – promover e extinguir os cargos públicos municipais, na forma da lei; XII – autorizar convênio com entidades públicas ou particulares;
XII – autorizar convênios com entidades públicas ou particulares;
XIII – declarar a necessidade ou utilidade pública, ou social, de bens para fins de desapropriação ou servidão administrativa.
XIV – declarar o estado de calamidade pública;
XV – prestar à Câmara Municipal, trinta dias, as informações que esta solicitar; XVI – aplicar multas previstas em lei e contratos;
XVII – aprovar projetos de edificação e planos de loteamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos; XVIII – solicitar o auxilio da policia do estado, para garantia do cumprimento de seus atos;
XIX – transferir, temporária ou definitivamente, a sede da Prefeitura; XX – delimitar o perímetro urbano, nos termos da lei;
XXI – exercer outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica.
Parágrafo único – O Prefeito pode delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI a XI e XVII aos Secretários Municipais, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
 
SEÇÃO III
DOS SECRETARIOS
MUNICIPAIS
 
Art. 31 – Os Secretários Municipais serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
Parágrafo único – Competem aos Secretários Municipais, além outras atribuições estabelecidas nesta Lei Orgânica e na Lei referida no artigo 32:
I – exercer a orientação, coordenação e supervisão dos e entidades da administração municipal na área de sua competência e referendar os atas e decretos assinados pelo Prefeito;
II – expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
III – apresentar ao Prefeito relatório anual de sua gestão na secretaria;
IV- praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito.
 
Art. 32 – A lei disporá sobre a criação, estruturação e atribuições das Secretarias municipais.
§ 1º – – Nenhum órgão da administração publica municipal, direta ou indireta, deixara de ser estruturado a uma Secretaria municipal.
§ 2º – A Chefia do Gabinete do Prefeito terá a estrutura de Secretaria Municipal.
 
CAPITULO IV
DO PROCESSO LEGISLATIVO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÃO GERAL
 
Art.33 – O Processo Legislativo compreende a elaboração de:
I – emendas a Lei Orgânica do Município;
II – leis ordinárias;
III – decretos legislativos;
IV – resoluções.
Parágrafo único – A elaboração, redação, alteração e consolidação de leis dar-se-á na conformidade da lei complementar federal, desta Lei Orgânica e do Regimento Interno.
 
SEÇÃO II
DAS EMENDAS
À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
 
Art. 34º – Esta Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de membro da Câmara de Vereadores ou do Prefeito.
§ 1º – A proposta será discutida e votada em dois turnos, interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver, em cada um, dois terços dos votos dos membros da Câmara.
§ 2º – A emenda a Lei Orgânica do Município será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.
§ 3º – A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
 
 
SEÇÃO III
DAS LEIS
 
Art. 35º – A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador ou Comissão, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
§ 1º – São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que:
I – fixem ou modifiquem o efetivo da Guarda Municipal;
II – disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autarquias e fixação de suas remuneração.
b) servidores  públicos  do  Município,  seu  regime  jurídico,  provimento  de  cargos,  estabilidade  e aposentadoria;
c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos da administração pública municipal.
§ 2º – A iniciativa popular pode ser exercida mediante apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% (um por cento) do eleitorado do Município.
§ 3º – A proposta popular deverá ser articulada, exigindo-se, para o seu recebimento, a identificação dos assinantes, endereço residencial e indicação do número dos respectivo título de eleitor.
§ 4º – Na discussão do projeto de iniciativa popular, é assegurada a sua defesa na Tribuna Popular, por um dos signatários na forma em que dispuser o Regimento da Câmara Municipal.
§ 5º – O projeto de lei de iniciativa popular, decorrido 60  (sessenta)  dias  de  seu  recebimento,  será incluindo na ordem do dia, mesmo sem os pareceres das Comissões Técnicas permanentes da Câmara Municipal, sobrestando-se as demais até ultimada a sua votação.
§ 6º – A tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular, obedecerá às normas relativas ao processo legislativo estabelecido nesta Lei Orgânica Municipal.
 
Art.36 – Não será admitido aumento da despesa prevista:
I  – nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 68;
II – nos projetos sobre a organização da Secretaria da Câmara Municipal, de iniciativa privativa da Mesa.
Art.37 – O Prefeito poderá solicitar urgência e votação em um só turno para apreciação dos projetos de sua iniciativa.
§ 1º – Se a Câmara não se manifestar, em até quarenta   e cinco dias, sobre a proposição, será esta incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para   que se ultime a votação, excetuados os casos do artigo 38º, § 4º e do artigo 68º, que são preferenciais na ordem numerada.
§ 2º – O prazo previsto no parágrafo anterior não corre nos períodos de recesso nem se aplica aos projetos de código.
 
Art. 38 – O projeto de lei aprovado será enviado ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1º – Se o Prefeito considerar o projeto no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento e, comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.
§ 2º – O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou alínea.
§ 3º – Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, o silêncio do Prefeito importara em sanção.
§ 4º – O veto será apreciado pela Câmara, dentro de 30 (trinta) dias, a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.
§ 5º – Se o veto for mantido, será o texto enviado ao Prefeito para promulgação.
§ 6º – Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no parágrafo 4º, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final, ressalvadas as matérias referidas no art. 37º, § 1º .
§ 7º – se a lei não for promulgada dentro de 48 (quarenta e oito) horas, pelo Prefeito, nos casos dos §§ 3º a 5º, o Presidente da Câmara a promulgará e se não o fizer, em igual prazo, caberá ao 1º Secretario faze-lo, obrigatoriamente.
Art. 39º – A matéria constante de projeto de lei rejeitado, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 40º – A publicidade das leis e dos atos municipais, não havendo imprensa oficial, será feita em jornal local, ou na sua inexistência, em local visível na Prefeitura Municipal, na Câmara de Vereadores e no Fórum do Município.
 
TÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art. 41º – A administração pública municipal, direta, indireta e fundacional de ambos os poderes, obedecerá aos princípios da legalidade, impossibilidade, moralidade, publicidade e ainda seguinte:
I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros, que preencham os requisitos estabelecidos em lei;
II – a investidura em cargo ou emprego publico depende de aprovação prévia em concurso público de provas, ou de provas e títulos para os casos de exigência de nível superior, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
III – o prazo de validade do concurso público, será de 02 (dois) anos, prorrogável uma vez por igual período;
IV – durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, serão convocados com prioridade sobre novos concordados para assumir cargos ou empregos na carreira;
V – os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos e carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei;
VI – a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
VII – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público;
VIII – a lei fixará a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observado, como limite máximo, os valores recebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito;
IX – a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índice, far-se-á sempre na mesma data;
X – os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo, não poderão ser superior aos pagos pelo Poder do Executivo;
XI – é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos para o efeito de remuneração do pessoal de serviço público municipal, ressalvado o disposto no inciso anterior e no art. 47º, § 1º;
XII – os acréscimos pecuniários por servidor público municipal, não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos sobre o mesmo título ou idêntico fundamento;
XIII – os vencimentos dos servidores públicos municipais, são irredutíveis e a remuneração observará o disposto neste artigo, inciso XI e XII, o principio da isonomia, a obrigação do pagamento do imposto de renda retido na fonte, executados os aposentados com mais de 65 (sessenta e cinco) anos;
XIV – é vedada a cumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:
 a) a de dois cargos de professores;
b) a de um cargo de professores com outro técnico ou científicos;
c) a de dois cargos privativos de médico.
 XV – a proibição de acumular estende-se a empregos e função e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e funções mantidas pelo Poder Público Municipais;
XVI – nenhum servidor será designado para funções não constantes das atribuídas do cargo que ocupa a não ser em substituição e, se acumulada, com gratificação de lei;
XVIII – semente por lei específica poderão ser criadas empresas públicas, sociedade de economia mista, autarquia ou função pública;
XIX – depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação delas em empresas privadas;
XX – ressalvados os casos determinados na legislação federal especifica, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com clausulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, a qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
§ 1º – A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoções pessoal de autoridade ou serviços públicos.
§ 2º – A não observância do disposto nos incisos II e III, implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.
§ 3º – As reclamações relativas à prestação de serviços públicos municipais, serão disciplinadas em lei.
§ 4º – Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação a legislação federal, sem prejuízos da ação penal cabível.
§ 5º – 0 Município e os prestadores de serviços públicos municipais, responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
 
Art.42 – Constituem a administração direta do Município, os órgãos integrantes da Prefeitura Municipal e a ela subordinados.
 
Art.43 – Os órgãos subordinados à Prefeitura serão de:
I – direção e assessoramento superior;
II – assessoramento intermediário;
III – execução.
§  1º  –  São  órgãos  de  direito  superior,  providos  do  correspondente  assessoramento,  as  Secretarias Municipais.
§ 2º – São órgãos de assessoramento intermediários, aqueles que desempenham suas atribuições junto às chefias dos órgãos subordinados das Secretarias Municipais.
§ 3º – São órgãos de execução, aqueles incumbidos de realização dos programas e projetos determinados pelos órgãos de execução, aqueles incumbidos de realização dos programas  e  projetos determinados  pelos  órgãos  de direção.
Art. 44 –  Constituem  a  administração  indireta,  as  autarquias,  as  autarquias,  as  empresas  publicas  e  as sociedade de economia mista municipal.
§ 1º – As entidades da administração indireta serão vinculadas a Secretaria Municipal, em cuja área de competência enquadra-se sua atividade institucional, sujeitando-se à correspondente tutela administrativa.
§ 2º – As empresas públicas e as sociedades de economia  mista  municipais,  serão  prestadoras  de serviços públicos ou instrumentos de atuação do Poder Público, no domínio econômico, sujeitando-se em ambos os casos, ao regime jurídico das licitações públicas, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal.
 
Art.  45  –  São  organismos  de  cooperação  com  o  poder  publico  Conselhos  Municipais  e  as  Fundações  e Associações privadas que realizem, sem fins lucrativos, funções de utilidade pública.
 
Art.46 – Os Conselhos Municipais  terão por finalidade auxiliar a administração na analise, no planejamento e na decisão de matéria de sua competência.
Parágrafo único – Lei autorizara o Executivo a criar Conselhos Municipais, cujos meios de funcionamento este proverá e lhe definirá em cada caso, atribuições, organização, composição, funcionamento, forma de nomeação de titulares e suplentes e prazo do respectivo mandato, observado o seguinte:
I – composição por numero ímpar de membros, assegurada, quando for o caso, a representatividade da administração, de entidades públicas e de entidades associativas ou classistas, facultada, ainda, a participação de pessoas de notório saber na matéria de competência do Conselho; o for o caso, a
II – obrigatoriedade dos órgãos e entidades da administração municipal de prestar as informações técnicas e de fornecer os documentos administrativos que lhe forem solicitados;
III – deliberação, por maioria de voto, presente a maioria de seus membros, incumbindo-lhes mandar publicar os respectivos atos na Portaria da Prefeitura;
IV – gratuidade da participação nos Conselhos Municipais, o que constituirá serviço público relevante, inadmitida a recondução.
 
CAPÍTULO II
DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS
 
Art. 47 – O Município instituirá o Regime Jurídico único e Plano de Carreira para os servidores da administração publica direta, das autarquias e das fundações publicas.
§ 1º A lei assegurará aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder e entre servidores do Poder Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
§ 2º – Aplicam-se aos servidores municipais os direitos seguintes:
I – salário mínimo, fixado em lei federal, com reajustes periódicos;
II – irredutibilidade de salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
III – décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
IV – remuneração de trabalho noturno superior à do diurno;
V – salário-família para os seus dependentes;
VI – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e trinta e três semanais para os servidores burocráticos e quarenta horas semanais para os demais;
VII – repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
VIII –  remuneração  dos  serviços  extraordinários  superior,  no  mínimo,  em  cinqüenta  por  cento  do normal;
IX – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, cinqüenta por cento a mais do normal; X – licença a gestante, remunerada, de cento e vinte dias;
XI – licença à paternidade, nos termos da lei;
XII – proteção do mercado de trabalho da mulher, nos termos da lei; XIII – redução dos riscos inerentes ao trabalho;
XIV – adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
XV – proibição de diferenças e de salário, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
XVI – licença-prêmio de 03 (três) meses, após cada período de 05 (cinco) anos de serviços prestados ao município, conversível em dinheiro o benefício não gozado:
 a) integralmente, nos   casos   de   aposentadoria   e   de   falecimento,   neste   último,   pago   aos dependentes;
 b) na  proporção de 50% (cinqüenta por cento) do beneficio adquirido, por ocasião do gozo de férias, não se repetindo a utilização.
XVII – incorporação aos proventos da aposentadoria, das gratificações de qualquer natureza percebida pelo servidor nos últimos 24 (vinte e quatro) meses do ativo serviço;
XVIII – auxilio pecuniário no valor de ½ (meio) salário mínimo ao servidor responsável por dependente portador de deficiência física ou mental que incapacite para o exercício de qualquer atividade remunerada, avaliada por junta médica municipal;
XIX – incorporação à remuneração, da diferença resultante do exercício de cargo em comissão ou função gratificada, ocorrida durante 05 (cinco) anos consecutivos ou 07(sete) alternados, facultada a opção pelo cargo ou função de maior valor ou de maior tempo de exercício, desde que exercido por mais de 12 (doze) meses, vedada a acumulação em caos de novo provimento;
XX – adicional de tempo de serviço na base de 05% (cinco) por cento por qüinqüênio de efetivo exercício, computado, inclusive, em cargos comissionados;
XXI – valor de proventos, pensão ou qualquer outro benefício de prestação continuada nunca inferior ao salário mínimo vigente;
XXII – pensão especial, na forma da lei, aos dependentes servidor falecido em conseqüência de acidentes em serviço ou moléstia nele adquirida;
XXIII – contagem do tempo para todos os efeitos, em casos de cessão de servidor a outro órgão da administração do Município ou do Estado;
XXIV – creche para filhos e dependentes dos servidores, de até 06 (seis) anos, nos locais de trabalho ou nas proximidades;
XXV – mudança temporária da função, por recomendação médica, sem prejuízo de qua1quer vantagem, em caso de servidora gestante;
XXVI – mudança de local de trabalho ou atividade, quando o servidor tiver sua capacidade reduzida em decorrência de acidente de trabalho ou doença profissional;
XXVII – contagem em dobro, para efeito de aposentadoria, das férias e das licença-prêmio não gozadas nem convertidas em dinheiro.
 
Art.48  O servidor será aposentado:
I – por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidentes em serviços, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei e proporcionais nos casos;
II – compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de serviço; III – voluntariamente;
a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço se homem, e aos 30 (trinta) se  mulher,  com  proventos integrais;
b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em função de magistério, se professor e 25 (vinte e cinco), se professora, com proventos integrais;
c) aos  30  (trinta)  anos  de  serviço,  se  homem,  aos  25  (vinte  e  cinco)  se  mulher,  com  proventos proporcionais ao tempo e serviço;
d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta), se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
§ 1º – O servidor no exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas, terá reduzido o tempo de serviço e a idade para efeito de aposentadoria, na forma da lei complementar federal.
§ 2º – O tempo de serviço público federal, estadual, prestado a outro município, bem assim o tempo de serviço no setor privado, serão e computados integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.
§ 3º – Os proventos de aposentadoria  serão revistos, e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagem posteriormente concedidos aos servidores, em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou rec1assificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.
§ 4º – O benefício da pensão por morte corresponderá a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior.
Art. 49 – São estáveis, após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados em virtude de concurso público.
§ 1º – O servidor público municipal estável só poderá ser reconduzido a seu cargo em virtude de sentença judicial transitada e julgada ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado ampla defesa.
§ 2º – Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor público municipal, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
§ 3º – Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
 
Art.50º – Ao servidor público municipal em exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I  – tratando-se de mandato de seu cargo, eletivo federal ou estadual, ficará  afastado  de  seu  cargo, emprego ou função;
II – investido no mandato de Prefeito será afastado, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III – investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade será aplicada a norma do inciso anterior;
IV – em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos feitos legais, exceto para promoção por merecimento;
V – para efeito de beneficio de previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
 
Art.51º – O direito de greve assegurado aos servidores públicos municipais, não se aplica aos que exercem funções em serviços ou atividades essenciais, assim definidas em lei.
 
Art. 52º – A lei disporá em caso de greve, sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
 
Art. 53º – É as segurada a participação dos servidores públicos municipais, por eleição, nos colegiados da administração em  que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto  de discussão e deliberação.
 
CAPÍTULO III
DOS BENS E SERVIRMOS MUNICIPAIS
 
Art.54 – Os bens imóveis do Município são classificados em:
I – bens de uso comum do povo;
II – bens de uso especial;
III – bens dominiais.
Parágrafo único – A aquisição de bens imóveis por qualquer modalidade, dependerá de prévia autorização legislativa, especifica da a sua destinação.
Art.  55º –  Será  admitido  o  uso  de  bens  imóveis  municipais  por  terceiros,  mediante  concessão,  cessão  ou permissão.
§ 1º – É facultada ao Poder Executivo a cessão de uso, gratuitamente ou mediante remuneração ou imposição de encargos, de imóvel municipal à pessoa jurídica de direito publico interno, à entidade da administração indireta ou, pelo prazo Maximo de 10 (dez) anos, à pessoa jurídica de direito privado, cujo fim consista em atividade não lucrativa de relevante interesse social.
§ 2º – É facultada ao Poder Executivo a permissão de uso de imóvel municipal a título precário, vedada a prorrogação por mais de uma vez, revogável a qualquer tempo, gratuitamente ou mediante remuneração ou imposição de encargos, para o fim de exploração lucrativa de serviço de utilidade pública em área ou dependência pré-determinada e sobre condições fixadas.
§ 3º – Serão cláusulas necessárias do contrato ou do termo de concessão, cessão ou permissão de uso:
I – a construção ou benfeitoria realizada no imóvel, incorpora-se a este tornando-se propriedade pública, sem direito  a retenção ou indenização;
II  – além da remuneração ou dos encargos específicos, incumbe ao concessionário, cessionário ou permissionário, manter o imóvel em condições adequadas a sua destinação, assim devendo restituí-lo.
Art.56 – A alienação de bens móveis e imóveis do Município, de suas autarquias e fundações, será sempre precedida de autorização legislativa, de avaliação e licitação pública, sendo esta dispensada nos seguintes casos:
I – dação em pagamento;
II – permuta;
III – doação, permitida exclusivamente para fins de interesse social;
IV –  venda de ações negociáveis em bolsas ou de outros títulos, na forma da legislação pertinente;
V – investidura.
§ 1º – A administração concedera direito real de uso preferentemente à venda de bens imóveis.
§ 2º – Entende-se por investidura, a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros por preço nunca inferior ao da avaliação, de área remanescente ou resultante de obra publica que haja tornado inaproveitável para fim de interesse público.
§  3º  –  A  doação  com  encargo  poderá  ser  objeto  de  licitação  e  de  seu  instrumento  constarão  seus encargos, o prazo de cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade.
Art.57º – É facultado ao município, através da sua administração direta, de entidades da administração indireta ou de empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público, o uso temporário, remunerado ou gratuito, de bem particular, durante a realização de obra, serviço ou atividade de interesse público.
§ 1º – A remuneração será obrigatória se o uso temporário impedir o uso habitual.
§ 2º – O proprietário do bem será indenizado se da ocupação resultar dano de qualquer natureza.
 
Art.  58 –  A  prestação  dos  serviços  públicos  poderá  ser  delegada  à  particulares,  mediante  concessão  ou permissão.
Parágrafo único – Os contratos de concessão e os termos de permissão estabelecerão condições que assegurem ao  Poder  Público  termos  da  lei,  a  regulamentação  e  o  controle  sobre  a  prestação  dos serviços  delegados, observado o seguinte:
I – no exercício de suas atribuições, os servidores públicos investidos do poder de policia, terão livre acesso a todos os serviços e instalações das empresas concessionárias ou permissionárias;
II –  estabelecimento  de  hipóteses  de  penalização  pecuniária,  de  intervenção  por  prazo  certo  e  de cassação, imposta esta  em caso de contumácia no descumprimento de normas protetoras da saúde e do meio-ambiente.
Art.59 – Todos tem direito de receber dos órgãos publicas municipais, informações do seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo de 08 (oito) dias, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível a segurança da sociedade ou das instituições publicas.
Parágrafo único – São assegurados a todos, independentemente do pagamento de taxas:
I – o direito de petição aos poderes publicas municipais para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal;
II – a obtenção de certidões referentes ao inciso anterior.
 
CAPIIULO IV
DA RESPONSABILIDADE
DOS PREFEITOS E VEREADORES
Art.60 – Os Vereadores, o Presidente da Câmara Municipal e o Prefeito responderão por crimes comuns, por crimes de responsabilidade e por infrações político-administrativas.
§ 1º – O Tribunal de Justiça julgará o Prefeito nos crimes comuns e nos de responsabilidade.
§ 2º – A Câmara Municipal julgara os Vereadores, o Presidente da Casa e o Prefeito, nas infrações político-administrativas.
 
Art.61 – Lei estabelecerá as normas para o processo de cassação de mandato, observado o seguinte:
I – iniciativa da denuncia por qualquer cidadão ou associação legitimamente constituída e com sede no Município;
II – recebimento da denuncia por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal;
III – votação individual e secreta;
V – conclusão do processo em até 90 (noventa) dias a contar do recebimento da denúncia.
Art.62 – A Câmara Municipal tomando conhecimento de qualquer ato do Prefeito que possa configurar infração penal comum ou crime de responsabilidade, nomeará Comissão especial para apurar os fatos que no prazo de 30 (trinta) dias, deverão ser apreciados pelo Plenário.
§ 1º – Se o Plenário entender procedentes as acusações, determinará o envio do apurado ao Procurador Geral da Justiça do estado, para providencias legais. Julgadas improcedentes as acusações, a Câmara Municipal determinará o arquivamento, publicando, em qualquer caso, a decisão.
§ 2º – Recebida a denuncia contra o Prefeito, pelo Tribunal de Justiça, a Câmara Municipal decidirá sobre a designação de Procurador para assistente de acusação.
§ 3º – O Prefeito ficará suspenso de suas funções com o recebimento da denúncia pelo Tribunal de Justiça, cessando a suspensão se, até 180 (cento e oitenta) dias não for concluído o julgamento.
 
Art. 63 – São infrações político-administrativas do Prefeito Municipal, punidas com a cassação do mandato:
I – deixar de fazer declarações de bens, nos termos da lei;
II – impedir o livre e regular funcionamento da Câmara’ Municipal;
III – deixar de mandar o duodécimo da Câmara Municipal até o dia 20 de cada mês;
IV – impedir o exame de livros, folha de pagamento ou documentos que devam constar dos arquivos da prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços por Comissão de Investigação da Câmara ou auditoria regularmente constituída;
V – desatender, sem motivo justo, aos pedidos de informações da Câmara Municipal, quando formulados de modo regular;
VI – retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atas sujeitos a esta formalidade;
VII – deixar  de  enviar  a Câmara Municipal,  no  tempo  previsto,  os Projetos de  Lei  relativos  ao  Plano Plurianual de Investimentos, as diretrizes orçamentárias e ao Orçamento anual;
VIII – descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro;
IX – praticar ato contra expressa disposição da lei, omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesse do Município, sujeitos à sua administração;
X – ausentar-se do Município por tempo superior ao permitido nesta Lei Orgânica, sem comunicar ou obter licença da Câmara Municipal;
XI – proceder de modo incompatível com a dignidade e  o decoro do cargo.
§ 1º – Atendendo a pouca gravidade da infração, em qualquer das hipóteses previstas neste artigo, a Câmara Municipal, por maioria absoluta, censura poderá, tão somente, aplicar ao Prefeito a pena de pública.
§ 2º – Se a infração político-administrativa houver sido praticada pelo Vice-Prefeito ou pelo Presidente da Câmara Municipal, no exercício eventual do cargo de Prefeito, a sanção será aplicada mesmo após cessada a substituição.
 
Art.64 – O mandato do Prefeito será extinto e assim será declarado pela Câmara Municipal, em caso de:
I – perda ou suspensão dos direitos políticos;
II – decretação da Justiça Eleitoral;
III – condenação definitiva por crime comum e de responsabilidade;
IV – assunção de outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvado a posse em virtude de concurso público;
V – renúncia.
 
Art. 65 – São infrações político-administrativas dos Vereadores, punidas com a cassação do mandato, aquelas mencionadas no artigo 16, incisos I a III.
 
Art. 66 – Nas infrações político-administrativas, e faculta do à Câmara Municipal, recebida a denúncia e por decisão da maioria absoluta dos seus membros suspender o mandato de Vereador ou Prefeito.
 
TÍTULO III
DA GESTÃO FINANCEIRA
DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I
DO ORÇAMENTO
 
Art.67 – Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
– o plano plurianual;
II – as diretrizes orçamentárias;
III – os orçamentos anuais.
§ 1º – A lei que estabelecer o Plano Plurianual, estabelecerá por distritos bairros e regiões, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
§ 2º – A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüentes, que orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributaria e estabelecerá a política de fomento.
§ 3º – O Poder Executivo publicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
§ 4º – Os planos e programas municipais, distritais, de bairros, regionais e setoriais previstos nesta Lei Orgânica, serão elaborados em consonância com o Plano Plurianual e apreciados pela Câmara Municipal.
§ 5º – A lei orçamentária anual compreenderá:
I – o orçamento fiscal referente aos poderes legislativo e executivo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público municipal;
II – o orçamento de investimento das empresas em que o município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
§ 6º – A proposta da lei orçamentária será acompanhada de demonstrativo regionalizado do efeito sobre receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões e benefícios de natureza financeira e tributária.
§ 7º – Os orçamentos previstos no § 5º, incisos I e II deste artigo, compatibilizados com o Plano Plurianual, terão entre suas funções, a de reduzir desigualdades entre distritos, bairros e regiões segundo critério populacional.
§ 8º – A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementar e contratação de operação de crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei.
§  9º  –  Obedecerão  às  disposições  da  Lei  Complementar  Federal  específica,  a  legislação  municipal referente a:
I – exercício financeiro;
II – vigência, prazo, elaboração e organização do Plano Plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;
III – normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como instituição de fundos.
Art. 68 –  Os  projetos  de  lei  relativos  ao  Plano  Plurianual  e  às  diretrizes  orçamentárias  e  a  proposta  do orçamento anual, serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno, respeitados os dispositivos deste artigo.
§ 1º – Caberá à Comissão de Finanças e Orçamento:
I  – examinar e emitir parecer  sobre os  projetos e propostas referidos neste  artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito;
II – examinar e emitir parecer  sobre planos e programas municipais, distritais, de bairros, regionais e setoriais previstos nesta Lei Orgânica e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária.
§ 2º – As emendas só serão apresentadas perante a Comissão que sobre elas emitirá parecer escrito.
§ 3º – As emendas à proposta do regimento anual ou aos projetos que o modifiquem , somente podem ser aprovadas caso:
I – sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II –  indiquem  os  recursos  necessários,  admitidos  apenas  os  provimentos  de  anulação  de  despesas, excluídas as que incidam sobre:
a) dotação para pessoal e seus encargos;
b) serviço da divida municipal.
III – sejam relacionados:
a) com a correção de erros ou omissão;
b) com os dispositivos do texto da proposta ou do projeto de lei.
 
§ 4º – As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias, não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual.
§ 5º – O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal, para propor modificação nos projetos e propostas a que se refere este artigo, enquanto não iniciada a votação, na Comissão, da parte cuja alteração é proposta.
§ 6º – Não enviados no prazo previsto na lei complementar referida no parágrafo 9º do art. 67, a Comissão elaborará, nos trinta dias seguintes, os projetos e propostas de que trata este artigo.
§ 7º – Aplicam-se aos projetos e propostas mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto neste capítulo, as demais normas relativas ao processo legislativo.
§ 8º – Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição da proposta de orçamento anual, ficarem sem despesas correspondente, poderão ser  utilizados, conforme  o  caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e especifica autorização  legislativa.
 
Art.69  São vedados:
I – O início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária anual;
II – a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
III – a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares e especiais com a finalidade precisa, aprovadas pela Câmara Municipal por maioria absoluta;
IV – a vinculação de receitas de impostos à órgão, fundos ou despesas, a destinação de recursos para a manutenção de crédito por antecipação da receita, ressalvado o disposto no inciso I, do 1º, do art. 94, desta Lei Orgânica;
V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa, por maioria absoluta e sem indicação dos recursos correspondentes;
VI – a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um  órgão para outro, sem previa autorização legislativa, por maioria absoluta;
VII – a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VIII – a utilização, sem autorização legislativa especifica, por maioria absoluta, de recursos do orçamento anual para suprir necessidades ou cobrir déficit e empresa, fundações ou fundos do Município;
IX – a instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa, por maioria absoluta.
§ 1º – Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime contra a administração.
§ 2º – Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses  daquele  exercício,  caso  em  que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
§ 3º – A abertura de credito extraordinário somente será permitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, decorrentes de calamidade publica.
 
Art. 70 – Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais destinados à Câmara Municipal, ser-lhes-ão entregues até o dia 2O (vinte) de cada mês
 
Art. 71 – As despesas com o pessoal ativo e inativo do Município, não poderão exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal.
Parágrafo único – A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem a admissão de pessoal, a qualquer título,  pelos órgãos da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Publico Municipal, só poderão ser feitas:
I – se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal ou aos acréscimos dela decorrentes;
II – se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
 
CAPÍTULO II
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL
SEÇÃO I
DOS PRINCÍPIOS
GERAIS
 
Art.72 – O Município poderá instituir os seguintes tributos:
I – impostos;
II – taxas, em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
III – contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.
§ 1º – Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
§ 2º – As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
§ 3º – A legislação municipal sobre matéria tributária será adequada à lei complementar que disponha sobre:
I – conflito de competência;
II – limitações constitucionais ao poder de tributar;
III – normais gerais, especialmente:
a) definição de  tributos  e  suas  espécies,  bem  como  fatos  geradores,  bases  de  cálculos  e contribuintes;
b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;
c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
 § 4º – O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, de sistema de previdência e assistência social.
 
Art. 73 – O Município divulgará, ate o ultimo dia do mês subseqüente ao da arrecadação, o montante de cada um dos tributos arrecadados e das transferências recebidas.
SESSÃO II
DAS LIMITAÇÕES
DO PODER DE TRIBUTAR
 
Art.74 – Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuintes, é vedado ao Município:
I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
III – cobrar tributos:
a)  em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
IV – utilizar tributo com efeito de confisco;
V – estabelecer limitações ao trafego de pessoas ou bens por meio de tributos intermunicipais, ressalvado a cobrança de pedágios pela utilização de vias conservadas pelo Município; VI – instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviço da União ou Estado;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços de partidos políticos, suas funções, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais e periódicos;
VII – estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
§ 1º – A vedação do inciso VI, “a”, e extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados à suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
§ 2º – A s vedações do inciso VI, “a” e do parágrafo anterior, não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas  pelas normas aplicáveis  à empreendimentos provados ou em que haja contraprestação ou pagamentos de preços ou tarifas peolo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativo ao bem imóvel.
§ 3º – as vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
§ 4º – A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.
§ 5º – Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária só poderá ser concedida através de lei municipal específica.
 
SESSÃO III
DOS IMPOSTOS DO
MUNICÍPIO
Art.75 – Compete ao Município instituir impostos sobre:
I – propriedade predial e territorial urbana;
II – transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
III – venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;
IV – serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos em lei complementar federal que poderá excluir da incidência em se tratando de exportação de serviços para exterior.
§ 1º – O imposto previsto no inciso I, poderá ser progressivo, nos termos do Código Tributário Municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
§ 2º – O imposto previsto no inciso II:
I – não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nam sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
II – incide sobre a transmissão de bens localizados no município dos Palmares.
§  3ª  –  O  imposto  previsto  no  inciso  III  não  excui  a  incidência  do  imposto  estadual  sobre  a  mesma operação.
§ 4º – As alíquotas dos impostos previstos nos incisos III e IV, não poderão ultrapassar o limite fixado em lei complementar federal.
 
 
CAPÍTULO III
DA FISCALIZAQÃO CONTABIL, FINANCEIRA E TRIBUTÁRIA
 
 
Art.76 – A fiscalização contábil, financeira orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada poder.
Parágrafo único – Prestara contas qualquer pessoa física ou entidade  publica  que  utilize,  arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o município responda ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.
 
Art.77 – O controle externo da Câmara Municipal, será exercido com o auxilio do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, através do parecer prévio sobre as contas que o Prefeito e a Mesa  Câmara deverão prestar, anualmente.
 § 1º – As contas deverão ser apresentadas até o dia 31 de março do ano subseqüente.
§ 2º – Se até esse prazo não tiverem sido apresentadas as contas, a Câmara Municipal procedera a sua tomada.
§ 3º – Apresentadas as Contas ou procedida a sua tomada, o Presidente da Câmara Municipal publicará edital, colocando-as, juntamente com as da Mesa da Câmara, a disposição de qualquer contribuinte, pelo prazo de sessenta dias, para exame, apreciação questionamento de sua legitimidade.
§ 4º – Vencido o prazo do parágrafo anterior, as Contas e as questões levantadas serão enviadas ao Tribunal de Contas para emissão de parecer prévio.
§ 5º – Recebido o parecer prévio, a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, sobre ele e sobre as Contas, dará seu parecer em 15 (quinze) dias.
§ 6º – Somente pela decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal,  deixará  de prevalecer o parecer prévio Tribunal de Contas.
 
Art.78 – A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob forma de investimento poderá solicitar da autoridade responsável que, no prazo de 05 (cinco) dias, preste os esclarecimentos necessários.
§ 1º – Não prestados esclarecimentos ou considerados estes insuficientes, a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal solicitará ao tribunal de Contas pronunciamento conclusivo sobre a matéria em caráter de urgência.
§ 2º – Entendendo o Tribunal de Contas irregular a despesa, a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, se julgar que o gasto poderá causar dano irreparável ou grave lesão à comunidade pública, proporá à Câmara a sua sustação.
 
Art.79 – Os poderes legislativo e executivo manterão de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I – avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município:
II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos de entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos municipais por entidades de direito privado;
III – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
§ 1º – Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, dela darão ciência à Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade solidária.
§ 2º – Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legitima para, no forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante a Comissão de finanças e Orçamento da Câmara Municipal.
§ 3º – A comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, tomando conhecimento de irregularidades ou ilegalidades, poderá solicitar à autoridade responsável que, no prazo de 05 (cinco) dias, preste esclarecimentos necessários, agindo na forma prevista no parágrafo 1º do art. Anterior.
§ 4º – Entendo o Tribunal de constas pela irregularidade ou ilegalidade, a Comissão de Finanças  e Orçamento proporá à Câmara Municipal as medidas que julgar conveniente à situação.
 
Art.80 – O Prefeito Municipal, até 60 (sessenta) dias antes da eleição do seu sucessor, fará publicar relatório da situação da administração municipal, o qual conterá informações atualizadas sobre:
I – dividas do município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dividas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito, informando sobre a capacidade da administração municipal realizar operações de crédito de qualquer natureza;
II – medidas necessárias a regularização das contas municipais perante Tribunal de contas ou órgão equivalente, se for o caso;
III – prestação de contas de contratos celebrados com organismos da União e do Estado, bem como do recebimento de subvenções ou auxílios;
IV – situação dos contratos com concessionários e permissionários de serviços públicos;
V – situação dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, informado sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar, com prazos respectivos;
VI – situação dos servidores do Município, seu custo global, quantidade e órgão em que estão lotados.
 
Art.81 – Trimestralmente, o prefeito remeterá à Câmara Municipal:
a) cópia dos empenhos dos pagamentos realizados;
b) cópia das licitações efetuadas;
c) cópia dos contratos e convênios firmados.
 
 
TÍTULO IV
DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL DOS PRINCIPIOS
GERAIS DAS ATIVIDADES ECONÔMICA E SOCIAL
Art.82 – Município, na sua circunscrição territorial e dentro de sua competência constitucional, assegura à todos dentro dos princípios da ordem econômica fundada na valorização do trabalho humanos e na livre iniciativa, existência digna, observados os seguintes princípios:
I – autonomia municipal;
II – propriedade privada;
III – função social da propriedade;
IV – livre concorrência;
V – defesa do meio-ambiente;
VII – redução das desigualdades regionais e sociais; VIII – busca do pleno emprego;
IX  –  tratamento  favorecido  para  as  cooperativas  e  empresas  brasileiras  de  pequeno  porte  e  micro-empresas.
§  1º  –  É  assegurado  a  todos  o  livre  exercício  de  qualquer  atividade  econômica  independente  de autorização dos órgãos públicos municipais, salvo nos casos previstos em lei.
§ 2º – na aquisição de bens e serviços, o poder público municipal dará tratamento preferencial, na forma da lei, as empresas brasileiras de capital nacional e de âmbito municipal.
§ 3º – A exploração direta da atividade econômica, pelo Município, só será permitida em caso de relevante interesse coletivo, na forma da lei que, dentre outras, especificará as seguintes exigências para as empresas públicas e sociedade de economia mista ou entidade criar ou manter:
a) regime  jurídico   das   empresas  privadas,inclusive   quanto   às  obrigações  trabalhistas  e tributárias;
b) proibição de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado;
c) subordinação a uma Secretaria Municipal;
d) adequação da atividade ao Plano Diretor, ao Plano Plurianual e às Diretrizes Orçamentárias
e) orçamento anual aprovado pelo Prefeito.
 
Art.83 – A prestação de serviços públicos pelo Município, diretamente ou sob o regime de concessão, será regulada em lei que assegurará:
I – a exigência de liberação em todos os casos;
II – definição de caráter especial dos contratos de concessão ou permissão, casos prorrogação, condições de caducidade, forma de fiscalização e rescisão;
III – os direitos dos usuários;
IV – a política tarifária;
V – a obrigação de manter serviços adequado.
Art.84 – O Município proverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.
 
Art.85 – A ordem social tem por base o primado do trabalho e como objeto o bem-estar e a justiça social.
 
Art.86 – O Município assegurará, em seus orçamentos anuais, a sua parcela de contribuição para financiar a seguridade social.
 
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA URBANA
Art.87 – A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes fixadas em leis, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções da cidade e seus bairros, do distrito e dos aglomerados urbanos e garantir o bem estar de seus habitantes.
§  1º  –  O  Plano  Diretor  aprovado  pela  Câmara  Municipal,  é  o  instrumento  básico  da  política  de desenvolvimento e da expansão urbana.
§ 2º – A propriedade cumpre a sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação urbana expressas no Plano Diretor.
§ 3º – Os imóveis urbanos desapropriados pelo Município serão pagos com previa e justa indenização em dinheiro, salvo nos casos dos incisos III, do Parágrafo seguinte.
§ 4º – O proprietário do solo urbano incluído no Plano Diretor, com área não edificada, nos termos da lei federal, deverá promover seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
I – parcelamento ou edificação compulsórios;
II – imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
III – desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública municipal, de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate até 10 (dez) anos, em parcelas anu-ais,  iguais  e sucessivas, assegurados o valor real da indenização
 
Art. 88 – O Plano Diretor do Município contemplará áreas de atividades rural produtiva, respeitadas as restrições decorrentes da expansão urbana.
 
Art. 89 – O Município promovera programas de construção de moradia, garantindo sua integração aos serviços de infra-estrutura e de lazer, e financiará construção de habitações populares, contemplando a população de baixa renda, obedecido o seguinte principio:
I – o usuário contemplado amortizará o valor de custeio de seu imóvel à base de 10% (4ez por cento) do salário que  perceber,  se empregado,  sendo-lhe dispensada  a mensalidade,  se desempregado,  enquanto  durar  o tempo ocioso e se outra fonte de renda não possuir;
II – as viúvas que não tenham arrimo poderão obter a moradia gratuitamente, enquanto perdurar esse estado;
III – é vedado ao usuário transferir ou vender o obtido, salvo com autorização do Município.
 
CAPÍTULO III
DA SAÚDE E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art.90 – 0 Município integra, com a União e o Estado, com recursos da seguridade social, o Sistema único e descentralizados de saúde, cujas ações de serviços políticos, na sua circunscrição territorial, são por ele dirigidos com as seguintes diretrizes:
I  –  atendimento  integral,  com  prioridades  para  as  atividades  preventivas,  sem  prejuízo  dos  serviços assistenciais;
II – participação da comunidade.
§ 1º – A assistência à saúde livre à iniciativa privada.
§ 2º – As instituições privadas poderão participar de forma complementar, do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
§ 3º – É vedado ao Município a destinação de recursos públicos para auxílios e subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
 
Art. 91 – Ao Sistema Único e Descentralizados de saúde, compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
I – controlar e fiscalizar procedimentos, produtos, e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos imunobiológicos hemoderivados e outros insumos;
II – executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológicas, bem como as de saúde do trabalhador; III – ordenar a formação de recursos humanos na área  de saúde;
IV – participar da formulação da política e da execução das ações e saneamento básico; V – incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico;
VI – fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;
VII – participar  do  controle  e  fiscalização  da  produção,  da  e  utilização  de  substâncias  e  produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
VIII – colaborar na proteção do meio-ambiente, nele compreendido o de trabalho.
 
Art.92 – O município executará na sua circunscrição territorial, com recursos da seguridade social, consoante normas gerais federais, os programas de ação governamental na área de assistência  social.
§  1º  –  As  entidades  beneficentes  e  de  assistência  social  sediadas  no  Município,  poderão  integrar  os programas referidos  no caput deste artigo.
§  2º  –  A  comunidade,  por  meio  de  sua  organizações  representativas,  participará  na  formulação  das políticas de controle das ações em todos os artigos.
 
Art.93 – O Município promoverá adequada descentralização dos serviços de saúde, visando ao atendimento da zona rural, através de:
I – promoção de cursos práticos para parteiras;
II – implantação de postos móveis de atendimento médico-odontológico, composto de:
a) um médico;
b) um odontólogo;
c) um assistente social;
d) dois atendentes de enfermagem.
 III – manutenção de ambulâncias à disposição dos distritos, povoados e engenhos de maior concentração populacional;
IV – obrigatoriedade dos hospitais particulares disporem de ambulância.
 
CAPÍTULO IV
DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA
E DOS DESPORTOS
Art. 94 –  O  Município  manterá  seu  sistema  de  ensino  em  colaboração  com  a  União  o  Estado,  atuando, prioritariamente, no ensino fundamental e pré-escolar.
§ 1º – Os recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino compreenderão:
I –  25%  (vinte  e  cinco)  por  cento,  no  mínimo,  da  receita  resultante  de  impostos,  compreendida  a proveniente de transferências;
II – as transferências especificas da União e do Estado.
§ 2º – Os recursos referidos no parágrafo anterior, poderão ser dirigidos, também, ás escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, nas forma da lei, desde que atendidas as prioridades da rede de ensino do Município.
 
Art. 95  –  Integra  o  atendimento  ao  educando  os  programas  suplementares  de  material  didático  escolar, transporte, alimentação, assistência à saúde e fardamento escolar, em se tratando de pessoas reconhecidamente pobres.
 
Art.96 – O poder público municipal deverá assegurar o ensino gratuito de 1º e 2º graus, nas áreas urbana e rural.
Parágrafo único – Para o bom êxito e aproveitamento da capa citação, o Município se responsabilizará, através do órgão municipal de educação, em arcar e garantir:
I – local adequado, aparelhado e com os materiais necessários para a realização do treinamento;
II – profissionais habilitados para coordenar e administrar o curso;
III – gratificação aos participantes do curso.
 
Art.98 – Todo estudante qualquer que seja seu nível escolar, gozará de abatimento de 50% (cinqüenta por cento) na tarifa do transporte utilizado, dentro do Município, no deslocamento da residência à escola e vice-versa.
Parágrafo único – a redução prevista neste artigo valerá também, para os ingressos em locais de diversão e praças esportivas.
 
Art.99 – Em toda a rede de ensino Municipal, é obrigatório o exame de saúde completo dos alunos, devendo o Município executar o presente programa e assegurar a medicação necessária.
 
Art.100 – O Município apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais de grupos e pessoas, prioritariamente das manifestações culturais de grupos e pessoas, prioritariamente as diretamente ligadas a história de Palmares e à sua comunidade.
 
Art.101 – Ficam sob a proteção do Município, os conjuntos e sítios de valor histórico, paisagístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e cientifico tombados pelo poder público municipal.
 
Art.102 – O Município promoverá o levantamento e a divulgação das manifestações culturais da memória da cidade e realizará concursos, exposições e publicações para sua divulgação.
 
Art.103 – É livre o acesso aos arquivos da documentação oficial do Município, para fins de pesquisa.
 
Art.104  O Município garantirá:
I – A figuração nas parcas públicas, com área igual ou superior a 1000 m² (mil metros quadrados) de obras de arte, escultura, mural ou relevo escultório de autor palmarense;
II – a publicação de livro, caderno ou literatura em prosa e verso de outor palmarense ou residente em Palmares, cujo conteúdo literário espelhe fatos e coisas memoráveis da cidade ou do Município;
III – o incentivo à prática do artesanato em todas as suas modalidades.
 
Art.105 – O Município fomentará as práticas desportivas formais e não formais, dando prioridade aos alunos de sua rede de ensino e à promoção desportiva dos clubes locais.
 
Art.106 – O Município incentivará o lazer como forma de promoção social.
Art. 107 – O Município dos Palmares criará o Conselho Municipal de Cultura, do Município cuja organização estrutural será feita pelo Prefeito do Município, cabendo-lhe a escolha dos seus Conselheiros.
Parágrafo único – O Conselho Municipal de Cultura, será composto por representantes das entidades culturais palmarense, da classe estudantil e do magistério público e privado.
 
CAPÍTULO V
DO MEIO AMBIENTE
Art.108 – Todos tem direito ao meio-ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à comunidade o dever de defendê-la e preservá-la para as presentes e futuras gerações.
§ 1º – Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Município:
I – preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
II – definirem lei os espaços territoriais do Município e seus componentes a serem especialmente protegidos e a forma da e supressão, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
III – exigir, na forma da lei, para instalação de obra, atividade ou parcelamento do solo potencialmente causadora de significativa degradação do meio-ambiente, estudos práticos de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
IV – controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida humana e o meio-ambiente;
V – promover a educação ambiental na sua rede de ensino e a conscientização da comunidade para a preservação do meio-ambiente;
VI – proteger a flora e a fauna, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécie ou submetam animais à crueldade.
§ 2º  – Aquele que explorar recursos minerais, inclusive extração de areia, cascalho ou pedreiras, fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão  público competente, na forma da lei.
§ 3º – As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio-ambiente sujeitarão os infratores, pessoas física ou jurídica, às sanções administrativas e penais, independente da obrigação de reparar os danos causados.
§ 4º – O Município exercerá ação fiscalizadora no controle do meio-ambiente, em colaboração com o Estado.
Art.109 – É obrigatória a instalação, em toda e qualquer indústria localizada no Município, de dispositivos ou instrumentos capazes de garantir o bem-estar ambiental e social.
 
Art.110 – O Município criará o Conselho de Meio-Ambiente, Saúde e Saneamento com a função de acompanhamento, avaliação e fiscalização das ações pertinentes.
 
CAPÍTULO VI
DO DEFICIENTE, DA CRIANÇA
E DO IDOSO
Art.111 – A lei disporá sobre a exigência e adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo, de a fim de garantir o acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência física.
 
Art.112 – O Município promoverá programas de assistência à criança, ao adolescente e ao idoso.
 
Art.113 – Fica criado o Conselho Municipal de promoção dos direitos e defesa da criança e do adolescente.
§ 1º – O Conselho responderá pela implementação da prioridade absoluta aos direitos da criança e do adolescente, nos termos do disposto o art. 227, das Constituições Federal e Estadual.
§ 2º – Para o cumprimento efetivo e pleno de sua missão institucional, o Conse1ho deverá ser:
I – deliberativo e normativo;
II – paritário: composto de representantes das políticas e das entidades representativas da população;
III – formulador das políticas, através de cooperação do planejamento municipal, conforme o disposto no art. 204, da Constituição Federal;
IV – controlador das ações em todos os níveis, conforme o disposto no art. 204, da Constituição Federal; V – definidor do emprego dos recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.
§ 3º – O Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, mobilizará recursos do orçamento municipal, das transferências estaduais e federais e de outras fontes, conforme o disposto nos Arts. 195 e 204 da Constituição Federal.
 
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES ORGANIZACIONAIS
TRANSITÓRIAS
Art. 114 – O Prefeito e o Vice-Prefeito do Município e os Membros da Câmara Municipal, prestarão o compromisso de “manter, defender e cumprir esta Lei Orgânica, no ato e na data de sua promulgação”.
Art.115 – São considerados estáveis os servidores públicos Municipais, cujo ingresso não seja conseqüente de concurso público,e que, à data da promulgação da Constituição Federal, contavam, pelo menos, 05 (cinco) anos continuados de exercício de função pública municipal.
§ 1º – O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo, será contado como título quando se submeterem a concurso público, para fins de efetivação, na forma da lei.
§  2º  –  Excetuados  os  servidores  admitidos  a  outro  título,  não  se  aplica  o  disposto  neste  artigo  aos nomeados para cargos em comissão ou admitidos para funções de confiança, nem aos que a lei declara de livre exoneração.
Art.116 – Dentro de180 (cento e oitenta dias) da promulgação desta Lei Orgânica, o Prefeito encaminhará à Câmara Municipal, projeto de lei disciplinando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da administração  direta,  das autarquias e das fundações públicas, bem assim o Plano de Carreira.
 
Art. 117 – A inobservância do artigo anterior, pelo Poder Executivo, dará competência de iniciativa de lei, sobre a matéria, a qualquer dos membros da Câmara de Vereadores.
 
Art.118 – Enquanto não for disciplinado o Regime Jurídico dos Servidores Municipais, fica vedada qualquer distinção entre os ingressos de regimes jurídicos diferenciados.
 
Art. 119– Até 180 (cento oitenta) dias após a promulgação da presente Lei Orgânica Municipal, os servidores públicos municipais cedidos ao Poder Legislativo, terão direito de optar a qual dos dois poderes ficarão vinculados.e
 
Art. 120 – Até 31 de dezembro de 1990, será promulgado o novo Código Tributário do Município.
 
Art.121 – O Poder Executivo reavaliará todos os incentivos fiscais de natureza setorial, ora em vigor, propondo ao Poder Legislativo as medidas cabíveis.
§ 1º – Considerar-se-ão revogados, a partir do exercício de 1991, os incentivos que não forem confirmados por lei.
§ 2º – A revogação não prejudicará os direitos que já tiverem sido adquiridos, àquela data, em relação à incentivos concedidos sob condição e com prazos.
Art.112 – Esta Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua promulgação.
 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DOS PALMARES
PALMARES(PE), 09 DE JUNHO DE 1990
 
GILVANDO CARLOS DA SILVA
PRESIDENTE
ANTONIO FRUTUOSO LOUREIRO MACIEL
1º SECRETÁRIO
CÍCERO MARTINIANO DA SILVA
2º SECRETÁRIO
ROLDERICK DA ROCHA LEÃO
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