Apresentação

O Portal da Transparência da Câmara Municipal de Palmares foi regulamentado através do Decreto Legislativo Nº  da Comissão Executiva e tem por objetivo atender ao cumprimento da Lei 12.527 de 18 de Novembro de 2011 conhecida como Lei da Transparência, essa lei tem por base os Artigos, 5º da CF em sei inciso XXXIII, 37 em seu paragrafo 3º no inciso II e no Artigo 216 em seu paragrafo 2º, tendo ainda base na Declaração de Princípios sobre a Liberdade de Expressão e ainda no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.

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