REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES
RESOLUÇÃO Nº 044/91
EMENTA: Institui o Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município dos Palmares e dá outras providências.
A CÂMARA DE  VEREADORES DO MUNICIPIO DOS PALMARES – PE
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município dos Palmares, faço saber que a Câmara aprovou e eu, na forma do
que estabelece o inciso I, do art 11, da Lei Orgânica do Município, PROMUGOL a seguinte’ Resolução:
REGIMENTO INTERNO
TÍTULO I
DISPOSITIVOS PRELIMINARES
CAPÍTULO I
 DA CAMARA
 
Art. 1º A Câmara de Vereadores do Município dos Palmares funciona no seu Edifício sede, à Praça Ismael Gouveia S/N, nesta cidade, denominada de “CASA
MANOEL GOMES DA CUNHA”.
Art. 2º – A Câmara de Vereadores integra a administração do Município, com funções legislativa, exercendo atribuições de fiscalização, controle e
assessoramento dos atos do Poder Executivo, além de, sua administração interna.
Art.3º – As reuniões da Câmara de Vereadores realizar-se-ão no recinto ele sua sede sendo nulas as que inexistindo motivo de força maior se realizarem 
fora dele, salvo as reuniões solenes que poderão se realizar em outro local.
Art 4º’ – Na sede da Câmara do Vereadores não se realizarão a-tos estranhos a sua função, a não ser com  autorização escrita do Presidente, ou deliberação
da Mesa Diretora.
CAPÍTULO II
 
DA LEGISLATURA
Art. 5º – Cada legislatura terá a duração de 04 (quatro)anos, compreendendo, cada ano, uma sessão legislativa..
Art.6º – A Câmara de Vereadores, no dia 1º de janeiro do ano do inicio da legislatura, às 15:00 (quinze) horas, reunir-se-á em cessão solene, assumindo a
direção dos trabalhos o Vereador mais votado dentre os presentes.
 
Parágrafo único – A sessão solene de instalação será aberta com qualquer número de Vereadores presentes.
Art.7º – Iniciando os trabalhos, o Vereador que estiver presidindo a sessão solene, convidará 02 (dois) Vereadores, de partidos diferentes, para ocuparem os
lugares de 1º e 2º secretários.
Art.8º – O Vereador que estiver ocupando a lº Secretaria examinará os Diplomas e receberá a declaração de bens de cada um dos eleitos, organizando, ainda,
uma lista com os nomes dos presentes.
Art.9º – O Presidente dos trabalhos, de pé, juntamente com ‘todos os Vereadores presentes, proferira o seguinte compromisso:
“PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO E A 
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DESENPENHAR AS ATRIBUIÇÕESES DO  MEU  CARGO  COM  O OBJETIVO DE PROMOVER O BEM COMUM, E O EXERCER S0B A 
INSPIRAÇÃO DAS TRADIÇÕES DE LEALDADE,  BRAVURA E PATRIOTISMO DE NOSSO POVO”
 
Parágrafo único – Em seguida, o 1º Secretário fará a chamada  nominal e cada Vereador Declarará:
“ASSIM PROMIETO” inclusive o que estiver presidindo os trabalhos.
Art.10º – Após a solenidade de posse, estando presente a maioria absoluta, dos Vereadores, ainda sob a presidência do mais votado, proceder-se-á a eleição
dos membros da Comissão Executiva, obedecendo as seguintes exigências e formalidades:
I – chamada dos Vereadores;
II – cédula única, de votação, na qual deverão constar os nomes de todos os Vereadores;
III – as cédulas deverão ser rubricadas pelo Presidente e pelo lº e 2º Secretários;
IV – existência de uma cabine indevassável para garantia do sigilo do voto.
Parágrafo 1º – A apuração deverá ser feita de uma só vez e em voz alta, para todos os cargos da Comissão Executiva, sendo, considerados eleitos os Vereadores
que reunirem a maioria absoluta dos sufrágios.
Parágrafo 2º – Não obtida a maioria absoluta dos sufrágios, em razão da pluralidade de candidatos ao mesmo cargo, proceder-se-á um segundo escrutínio entro
os dois candidatos mais votados, sendo declarado eleito o que obtiver a maioria dos votos.
 
Parágrafo 3º – Em caso de empate na votação do segurado escrutínio, será considerado o vitorioso o mais idoso.
Parágrafo 4º – Inexistindo número legal para a eleição, o Vereador que presidir a sessão solene de instalação, permanecerá na Precedência e convocará reuniões
diárias até que se registre o número legal para a eleição.
Parágrafo 5º- A posse dos e1eitos dar-se-á automaticamente, com a, proclamação do resultado da votação.
Parágrafo  6º  –  Ainda  sob  a  presidência  do  mais  votado  (L.O.M.  Art.  §  3º’),  será designada uma comissão de Vereadores, para introduzir no Plenário o
Prefeito e Vice-Prefeitos eleitos, a fim de azerem a entrega de suas declarações de bens e prestando juramento serão declarados empossados.
TÍTULO II
DOS VEREADORES
CAPÍTULO I
DA POSSE E DO EXERCÍCIO DO MANDATO
Art. 11º – A posse do Vereador dar-se-á mediante a, prestação do compromisso a que se refere o Art. 9º deste Regimento.
Art.12º – Não se verificando a posse do Vereador na sessão de instalação da legislatura, terá o mesmo o prazo de 15 dias para fazê-lo.
Parágrafo único – Decorrido o prazo previsto neste artigo, sem que, por motivo justo aceito pela Câmara, tenha tomado posse, será declarado extinto pelo Presidente
o mandato do Vereador, e convocado o respectivo Suplente.
Art.13 – O Suplente de Vereador convocado terá o prazo de 10(dês) dias para tomar posse.
Verificada a desistência, ou decorrido o prazo, será convocado o Suplente imediato e, assim, sucessivamente.
Parágrafo 1º – Não havendo Suplente, o presidente da Câmara, dentro de quarenta e oito horas, comunicará o fato ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral.
Parágrafo 2º – O substituto eleito em decorrência do disposto no parágrafo anterior tomará posse no prazo previsto no Art. 13º, deste Regimento, contado do dia
da Diplomação.
Art.14º – No ato da posse, os Vereadores, ou Suplentes convocados, deverão, desencompatibilizar-se e, nesta mesma ocasião e no termino do mandato, deverão
fazer declaração de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, constando de ata o seu resumo.
Art.15º – Ao tomar posse, o Vereador fornecerá ao 1º- Secretário o nome parlamentar que irá adotar, composto de dois elementos: o nome e o prenome;
dois nome ou dois prenomes, o qual servirá ao registro de presença e as chamadas para as votações e verificação de “quorum”.
Art.16º – é obrigação do Vereador comparecer as reuniões, a hora regimental, uniformizado com gravata e palito, participar dos trabalhos das Comissões para as
quais for designado, e cumprir as delegações que lhe forem atribuídas.
Art.17º – São Direitos do Vereador após a posse constante da Lei Orgânica Municipal:
I – apresentar projetos, requerimento, indicações e  emendas;
II – votar e ser votado;
III – solicitar informações sobre assuntos relacionados com a adestração municipal;
IV – examinar quaisquer documentos existentes nos arquivos da Casa;
V – apresentar propostas 6e emenda a Lei Orgânica Qo 31u ìllClp10;
VI –   interpor recursos;
VII – emitir pareceres escritos ou verbais;
VIII – usar da palavra no Plenário;
IX – julgar as contas do Prefeito;
X – julgar o Prefeito e Vereador em determinadas infrações  L.O.M.;
XI – fiscalizar os atos do Prefeito, formulando as criticas construtivas e esclarecedoras;
XII – investir-se em cargos, sem perda do mandato, conforme o Art. 17º, item 1º da
XIII – perceber remuneração.
CAPITULO II
DAS VAGAS E DO SEUS PREENCHIMENTOS
Art.18º – Ocorrerá vaga na Câmara, quando se verificar extinção, renúncia ou cassação de mandato, interrupção do seu exercício ou fa1ta de requisito de posse.
Art.19º – A extinção do mandato do Vereador dar-se-á por:
I – falecimento;
II – perda ou suspensão dos direitos políticos;
III – o decretar a justiça eleitoral, casos previstos na Constituição;
IV – deixar de comparecer em   cada   sessão legislativa , à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão por esta autorizada;
II – sofrer condenação por crime de economia polular, administração pública, segurança nacional e contra o patrimônio, com sentença definitiva e
irrecorrÍvel;
III – deixar de tomar posse; sem motivo justo, aceito pela Câmara., ma prazo fixado ao Art. 12, Parágrafo único deste Regimento;
IV – renúncia, por escrito, com firma reconhecida por tabelião;
V – incidir nas proibições contidas mos Arts. 15 e 16, seus parágrafos e itens, da, Lei Orgânica do Município;
VI – não se desincompatibilizar até a posse.
Art. 20 – Ocorrido e comprovado o fato extintivo, o Presidente ela Câmara, na 1ª reunião, comunicalo-á ao Plenário, que fará constar da Ata, a declaração da extinção
do mandato.
Parágrafo único – Além das penalidades que lhe forem impostas juridicamente, o Presidente que se omitir nas providências previstas neste artigo, será automaticamente
destituído do cargo na Comissão Executiva,, ficando impedido de nova investidura, em qualquer cargo, até ao final da legislatura.
Art. 21 – A cassação do mandato do Vereador dar-se-á quando:
I – utilizá-lo para, a prática de ato de corrupção ou improbidade administrativa;
II – fixar residência fora da circunscrição do município;
III – proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara, ou atentatório as instituições legais e faltar com o decoro parlamentar na, sua, conduta
pública, ou privada.
Parágrafo único – Considera-se conduta. Incompatível com o decoro parlamentar:
I – embriagueis contumaz;
II – produção, condução, consumo ou tráfego de substancias entorpecentes e drogas alucinógenas;
III – praticar vias de fato, no recinto da. Câmara ou fora dele;
IV – abusar do uso de expressões atentatórias à moral, a honra e aos bons costumes, quando se referindo a qualquer cidadão, órgão ou entidade pública
e ou autoridades constituídas;
V – obter vantagem indevida em função do mandato.
Art.22º – A conduta incompatível com o decoro parlamentar será apurada por Comissão para tal fim, especialmente constituída, cujo relatório será, apreciado pelo Plenário
e aprovado, por no mínimo, 2/3 (dois terços) dos Membros da Câmara, em escrutínio secreto.
Art.23º – Ocorrido e comprovado o ato ou fato extintivo do mandato, o Presidente da Câmara, na primeira reunião, cormunica-lo-á  ao Plenário e fará, constar da ata
a declaração de extinção.
 
Art. 24º – O processo de cassação de mandato de Vereador,  é  o estabelecido na legislação em vigor.
Art.25º – O Presidente da Câmara poderá afastar de suas funções o Vereador que for acusado de infringir qualquer disposição do Art. 21 deste Regimento, desde que a
denúncia seja recebida por 2/3 (dois terços) dos Membros da Câmara.
Art.26º – A renúncia do Vereador será feita por escrito, coma firma reconhecida e encaminhada à mesa, tornando-se efetiva depois de lida, no Expediente e transcrita na
Ata.
Parágrafo único – durante os recessos parlamentares a renuncia será lida e transcrita na ata de reunião da Comissão de Justiça e Redação.
Art.27º – Ocorrendo vaga, em decorrência. de morte, renuncia, cassação de mandato, investidura do Vereador em cargo de Secretário Municipal ou Secretário de Estado e de licença para tratamento de saúde, licença gestante e licença para tratar de interesses particulares, por período superior a 30 (trinta) Dias, o Presidente da, Câmara convocará o Suplente.
CAPITULO III
DAS LICENÇAS
 
Art.28º – A Câmara Municipal somente concederá licença, ao Vereador:
I – para tratamento de saúde ou em licença-gestante;
II  –  para  desempenhar  funções  temporárias  de  caráter  cultural  ou  de  interesso  do Município;
III – para tratar de interesses particulares por prazo nunca inferior a 30 (trinta Dias);
IV – para exercer carpo de Secretário Municipal ou de Secretário de Estado.
Parágrafo 1º- – Nos casos previstos nos incisos I e III, deste artigo, a licença  será concedida por solicitação do Vereador, em Requerimento à Mesa, apreciado e votado
pelo Plenário, formalizando-se com a sua aprovação.
Parágrafo 2º – O pedido de 1icença para tratamento de saúde e de licença-gestante, será instruído com laudo ou atestado médico.
Parágrafo 3º – Nos casos previstos no inciso II deste artigo, a licença será concedida quando houver deliberação da Câmara, ou a vista de ato designatório baixado pelo
Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo 4º – Na hipótese prevista no inciso 4º, a licença será automática, formalizada por simples comunicação, e independente de deliberação do Plenário.
CAPITULO IV
DO COMPARECIMENTO
 
Art. 29º – Apura-se o comparecimento do Vereador às reuniões, através da assinatura do “Livro de Presença”, que será encerrado no inicio dos trabalhos da
“Ordem do Dia”, considerando-se faltoso o Vereador que, ainda que presente no recinto da Câmara, não houver ensinado o referido Livro até esse momento.
Art. 30º – Cabe ao 1º Secretário, com base nas assinaturas apostas no “Livro de Presença”, a elaboração da lista dos Vereadores presentes a reunião, cuja ordem
de assinatura será obedecida quando de chamadas para votação nominal.
CAPÍTULO V
DAS REMUNERAÇÕES
Art.31º A Câmara de Vereadores, até 120 (cento e vinte dias), antes do final  de  cada Legislatura fixará a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Vereadores, para vigorar na seguinte, observando-se que a soma das despesas  de suas remunerações não exceda a 5% (cinco por cento), da arrecadação do
Município no mês anterior,  devidamente corrigida para,  o mês  do  pagamento, pelos  critérios gerais de atualização monetária, devendo o valor fixado ser
reajustado nas épocas e nos percentuais aplicáveis  aos servidores municipais
Art.32º – A fixação das remunerações dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, será feita, para aqueles, através de Resolução e para estes, por Decreto
legislativo.
Parágrafo único – Compete a Mesa da Câmara ou qualquer Vereador a apresentação do Projeto de Resolução e do Projeto de Decreto Legislativo fixadores das
remunerações de que trata o art.31º.
Art. 33º – O Vereador que, mesmo presente a reunião, não participe das votações em Plenário, será tido como faltoso, descontando-se-lhe 1/30 (um trinta avos),
de sua remuneração.
Art.34º – A remuneração será paga integralmente ao Vereador licenciado com fundamento nos incisos I e II, do art. 28º, deste Regimento.
Art.35º – As viagens referentes a. licença de que trata o inciso II, do art. 28º, não terão suas despesas custeadas pelo município, salvo se ocorrerem no desempenho
de missão do Governo  municipal, mediante designação do Prefeito.
TÍTULO III
DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
CAPÍTULO I
DAS REUNIÕES
Art.36º – A Câmara de Vereadores se reunirá:
I – ordinariamente, nos meses de Fevereiro, Março, Abril e Maio, referente  ao  1º Período Ordinário e Agosto, Setembro, Outubro e Novembro, referente
ao 2º Período Ordinário, às quintas-feiras no horário das 19:00 horas, sempre em dias úteis, não podendo ser realizada mais de uma reunião por dia.
Inciso com a redação dada pela Resolução n.º 01/2004, de 11.03.2004
 
a) as reuniões marcadas para estas datas serão transferidas para o 1º dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos e feriados.
II – extraordinariamente, quando:
a) estando em recesso, for convocada, pelo Prefeito do Município;
b) havendo matéria de interesse relevante e urgente para deliberação, for convocada pelo seu Presidente, pelo Prefeito, a Requerimento de
2/3 (dois terços), dos Vereadores ou por iniciativa popular, mediante requerimento de 1% (um por cento), dos eleitores inscrito no Município.
Art.41º – Os trabalhos das reuniões dividem-se em duas partes: a primeira, com duração de duas horas destinada ao Expediente, e a segunda, com duração de uma hora
destinada a Ordem do Dia.
Art.2º – As reuniões poderão ser prorrogadas para a conclusão da discussão e votação da matéria, que estiver sendo apreciada, ao ser atingida a hora fixada para
encerramento dos trabalhos.
Parágrafo 1º – A prorrogação será determinada de oficio pela Mesa, ou a Requerimento de qualquer Vereador, apresentado 5 minutos antes de ser atingiria a hora regimental
para o encerramento dos trabalhos, e não poderá exceder de 60 minutos, exceto quando se esquivem apreciando a Proposta Orçamentária.
Parágrafo 2º’ – O requerimento solicitando prorrogação dos trabalhos podará ser verbal. Art. 43º – A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do Projeto
de lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art.44º – Os trabalhos das reuniões serão dirigidos pela Mesa, composta de um Presidente, um Primeiro e um segundo Secretários.
Art.45º – A reunião poderá ser encerrada antes da hora regimental, nos seguintes casos:
I – tumulto grave;
II – quando presentes menos de 1/3 (um terço) dos Vereadores;
III – quando, esgotada a apreciação da matéria constante da Ordem do Dia, não houver oradores inscritos para Explicações Pessoais;
IV – quando do falecimento de pessoas de reconhecido destaque na vida política, empresarial ou social deste Município, Estado ou Nação.
Parágrafo único – a Reunião será encerrada por iniciativa do Presidente, salvo  na hipótese do inciso IV quando de deverá  submeter o encerramento a decisão do Plenário.
Art.46º – A Câmara poderá interromper os seus trabalhos, em qualquer fase da reunião, para recepcionar altas personalidades, dês de que assim decida o Plenário.
Art.47º – Havendo conveniência para manutenção da ordem, a reunião da Câmara poderá ser suspensa pelo tempo  suficiente ao ordenamento dos trabalhos.
CAPÍTULO II
DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS
Art.48º – Reuniões ordinárias são as realizadas em obediência ao disposto no inciso I do art.36º deste Regimento.
Art.49º – A Câmara manter-se-á reuniria, independentemente do Disposto no art. 36º, inciso I, enquanto não for aprovado o Projeto de Lei de diretrizes orçamentárias,
nem apreciada matéria em tramitação, oriunda do Poder Executivo.
CAPÍTUIO III
DAS REUNIÕES EXTRAORDINARIAS
Art. 50º – A Câmara reunir-se-á extraordinariamente, na forma disposta no art. 36º inciso II, deste Regimento.
Parágrafo  1º  –  Convocada  a Câmara  extraordinariamente pelo  Prefeito,  o  Presidente, com antecedência mínima de 24 horas e no máximo em 03 (três) dias,
dará conhecimento aos Vereadores, através de comunicação expressa, enviada sob Protocolo e de Edital afixado na Portaria da Casa, designando, desde logo, dia e
hora para a reunião.
Parágrafo 2º – Independe de comunicação escrita e de Edital, a Reunião Extraordinária convocada pela maioria absoluta dos Vereadores.
Parágrafo 3º’ – Quando a Câmara for convocada extraordinariamente através de proposta popular, será adotado o procedimento estabelecido ao Parágrafo lº.
Art.51º – Nas reuniões extraordinárias, a Câmara deliberará exclusivamente sobre a matéria objeto da convocação.
Art.52º – O prazo para que a Câmara se reúna extraordinariamente é no máximo de 05 (cinco) dias, contados da data do recebimento do oficio de convocação enviado
pelo Prefeito, da deliberação da maioria absoluta de seus membros, ou do recebimento da convocação por proposta popular.
Art.53º– Nas reuniões extraordinárias, o tempo destinado ao Expediente, será o necessário à leitura da matéria determinante da convocação, sendo o restante destinado
a sua discussão e votação.
Art.54º – As reuniões extraordinárias terão a duração necessária a apreciação da matéria objeto da convocação, não podendo, porém, exceder de quatro horas.
CAPÍTULO
DAS REUNIÕES SECRETAS
 
Art. 55º – A reunião secreta, convocada de acordo com o inciso III, do art. 36º, deste Regimento, terá duração necessária à apreciação do assunto que originou sua
convocação.
Art.56º – As reuniões secretas, somente poderão comparecer os Vereadores, providenciando, à Mesa a completa evacuação do recinto, afim de que seja preservado o
sigilo do que dela for tratado.
Art.57º – A ata da reunião será lavrada pelo 1º secretario e aprovada na mesma na, mesma ocasião, sendo em seguida, encerrada em envelope que será lacrado e
rubricado pelos Vereadores presentes e guardado em cofre.
Parágrafo único – Somente em outra reunião secreta e a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pela maioria absoluta da Câmara, poderá ser dado a conhecer o
teor da ata de uma reunião secreta.
Art.58º – O Vereador que tenha participado dos debates da reunião secreta, poderá reduzir a escrito o discurso que tenha pronunciado, o qual será arquivado com a ata e
demais documento da reunião.
Art.59º – Antes de encerrar a reunião secreta os Vereadores decidirão por maioria absoluta dos membros da Câmara, se o assunto tratado deve ser levado ao conhecimento
público total ou parcialmente.
Parágrafo  único  –  decidido  dar-se   conhecimento  público   do  assunto,  caberá   a presidência expedi comunicado a empresa cujo texto será previamente aprovado
pelo plenário.
Art.60º – Deliberado à realização de uma reunião secreta, no curso de uma reunião pública, o Presidente fará cumprir o disposto no artigo 56º deste Regimento. E, ao
inicia – lá consultará se o objetivo proposto deve continuar a ser tratado secretamente. Caso contrario, a reunião voltará a  ser pública.
CAPÍTULO V
 DAS REUNIÕES SOLENES
Art.61º – As reuniões solenes, convocada para os fins previstos no inciso 4º do artigo 36º, deste Regimento, podem ser realizadas, fora da sede da Câmara.
Art.62º – As reuniões solenes prescindem de “quorum” para a sua realização e terão duração necessária a observância do programa organizado, na se observando
as norma contidas no artigo 41º, deste Regimento.
 
 
CAPÍTULO VI
DO EXPEDIENTE
Art.63º – A parte da reunião destinada ao Expediente terá a duração de duas horas, divididas em duas partes: a primeira destinada a leitura da ata da reunião anterior,
a sumula da correspondência enviada à Câmara e as proposições encaminhadas a Mesa pelos Vereadores; a segunda destinada aos oradores inscritos para falar.
Art.64º – Por iniciativa da Mesa, ou por deliberação do Plenário, podará o Expediente de uma reunião ser destinado a solenidade ou a recepção de autoridades ou pessoas
gradas, ou ainda, para ouvir o Prefeito ou Secretário deste, quando comparecerem à Câmara para prestar esclarecimento.
Art.65º – Ocorrendo a hipótese prevista no artigo anterior, as inscrições dos oradores prevalecerão para a reunião seguinte, o mesmo ocorrendo, quando se verificar
interrupção dos trabalhos para o mesmo fim.
Art.66º – Não havendo oradores inscritos para o Expediente, passar-se-á aos trabalhos da Ordem do Dia.
CAPÍTULO VII
DA ORDEM DO DIA
 
Art.67º – A Ordem do Dia é a parte da reunião destinada a discussão e votação  das preposições submetidas ao julgamento do Plenário e constates da Pauta Organizada
pelo órgão competente da Secretaria, dada a conhecer pela Mesa.
Art.68º – Os trabalhos da Ordem do Dia só poderão processar-se com a presença da maioria absoluta dos Vereadores, cuja Pauta será organizada, obedecendo aos
seguintes critérios:
I – proposições cuja discussão esteja encerrada;
II  –  proposições  em  regime  de  urgência,  obedecida  a  orem  cronológica  de  sua concessão;
III – proposições sujeitas a prazos especiais para apreciação;
IV – proposições sujeitas a votação por dois terços;
V – proposições em lº e 2º discussões;
VI – pareceres concluindo ou recomendando arquivamento de qualquer proposição; VII – pareceres da Comissão de Redação e Justiça;
VIII – requerimentos;
IX – indicações.
Art.69º – Anunciada a discussão de qualquer proposição, o Vereador poderá solicitar à mesa, a leitura do seu texto e de qualquer documento que a instrua.
Art.70º – A Pauta da Ordem do Dia contará um resumo de cada documento, a sua numeração e o turno de discussão. Mencionará se está com discussão encerrada, se
tem regime  de  urgência,  ou  está submetido a prazos especiais, ou se contém emendas, ou se está anexado a outro, por ter o mesmo conteúdo.
Art.71º – Será permitido ao Vereador requerer preferência para discussão e  votação  de qualquer matéria constante da Ordem do Dia, desde que esgotada a apreciação
das matérias nele incluídas, com base no critério estabelecido nos incisos I e II, do art. 68º deste Regimento.
 
Art.72º – A ordem estabelecida no art. 68º somente será alterada quando ocorrer a concessão de preferência.
Art.73º – Os trabalhos da Ordem do Dia só serão interrompidos nos casos previstos no art.46º, ou quando qualquer Vereador suscitar uma questão de ordem.
Art.74º – Encerrada a apreciação das matérias constantes da Pauta, antes de atingida a hora regimental para o encerramento trabalhos, o tempo restante será destinado
às Explicações Pessoais.
CAPÍTULO VII
DOS ORADORES
Art. 75º – Para falar na parte da reunião destinaria ao Expediente, o Vereador  fará  sua inscrição, de próprio punho, em livro especial, a partir de uma hora antes do início
da reunião.
Art. 76º – Cada orador disporá de 10 (dez) minutos para discursar, podendo abordar assuntos de livre escolha, ou justificar proposições por ele apresentadas.
Art. 77º – O orador que não concluir o seu discurso, pela exigüidade do tempo, poderá solicitar à Mesa, a sua inscrição, ex-oficio, para a reunião seguinte, ou para continuá-la,
depois de terminados os trabalhos da Ordem do Dia, se houver tempo para isso.
Parágrafo único – Em qualquer das hipóteses no “caput”, cingir-se ao assunto que vinha, abordado, dele não podendo se afastar,  sob pena de ter cassada a palavra.
Art.78º – Os oradores falarão na Tribuna, Dirigindo-se ao Presidente e aos seus pares, dando- lhe a o tratamento de Excelência.
 
Art.79º – O orador só será interrompido pela Presidência ou quando for suscitada uma questão de ordem
Art.80º – O Presidente poderá permitir que o Vereador discurse sentado, caso esteja impossibilitado de usar a Tribuna, e só iniciara o seu discurso depois de lhe ser
concedido à palavra  pelo Presidente.
Art.81º – O orador inscrito poderá ceder o tempo que lhe era destinado, no todo em parte, a um ou mais Vereadores, desde  que se encontrem inscritos.
 Art.82º – Não estando presente o Vereador, será cancelada  a sua inscrição.
Art.83º – Nenhum Vereador poderá referir-se a Câmara ou qualquer dos seus membros, e de modo geral, a qualquer representante  do Poder Público, de forma descortês
ou injuriosa.
Art.84º – Na distribuição do temo destinado aos oradores, à Mesa, sempre que possível, evitará que se sucedam na tribuna, Vereadores do mesmo partido.
Art.85º – Na discussão das matérias constantes da Pauta da Ordem do Dia, cada Vereador disporá de 10 (dez) minutos, improrrogáveis, para usar a tribuna, exceto o autor
e o relator da proposição, os quais dispõem de tempo dobrado para discuti-la, podendo usá-lo de uma só vez ou, se assim entenderem, no inicio e no final dos debates.
Art. 86º – O Vereador que quiser debater a matéria em discussão, dirigir-se-á ao Presidente, solicitando a palavra, tendo precedência, ao pedirem a palavra, o autor e o
relator da proposição, respectivamente.
Art. 87º – O orador não poderá abordar assunto não relacionado com a matéria em discussão, sob pena de ter casada à palavra.
Art. 88º – A nenhum Vereador é permitido falar sem que o Presidente lhe tenha concedido a palavra, e somente apos a sua concessão, o funcionário da Secretaria
encarregado de fazer anotações, iniciará do apanhamento.
Parágrafo 1º – Se o Vereador pretender falar, sem que lhe tenha sido dada à palavra, ou permanecer na tribuna ant – regimentalmente, o Presidente o advertirá,
convidando-o a sentar-se; se, apesar do convite, insistir, o Presidente dará o seu discurso por terminado.
Parágrafo 2º – Sempre que o Presidente der por terminado o discurso, o serviço de anotações, dai, suspenderá o seu registro.
CAPÍTULO IX
DOS APARTES
 
Art. 89º – Aparte é a interferência consentida, pelo orador, para uma indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate.
Art. 90º – O Vereador só poderá apartear quando obtiver permissão do orador, não podendo o aparte durar mais de um minuto, sendo vedado a parte paralela,
deixando o serviço de anotações de registrá-lo, quando ocorrer.
Art. 91º – Não serão permitidos apartes:
I – as palavra do Presidente;
II – no encaminhamento da votação;
III – nas questões de ordem;
IV – nas declarações de voto;
V – a parecer oral, salvo por membros da respectiva Comissão.
CAPITULO X
DOS PRAZOS PARA OS DEBATES
 
Art. 92º – São assegurados os seguintes prazos, nos debates  da Ordem do Dia:
I – 10 (dez) minutos para discussão de Projetos, inclusive os de elaboração especial;
II – 05 (cinco) minutos para discussão de Requerimentos e emendas;
III – 01 (um) minuto para apartes;
IV – 02 (dois) minutos para encaminhamento de votação;
V – 02 (dois) minutos para discussão de Requerimento, solicitando o adiamento de discussão ou votação;
VI – 10 (dez) minutos para proferir votos, no seio  das comissões em Plenário;
VII – 03 (três) minutos para suscitar questões de ordem ou contraditá-las;
VIII – 02 (dois) minutos para discussão de pedido de urgência.
CAPÍTULO XI
DAS DISCUSSÕES E DAS DELIBERAÇÕES
 
Art. 93º – Nenhum Projeto de Lei, de Resolução ou de Decreto Legislativo, será submetido a deliberação do Plenário, sem que tenha recebido parecer escrito ou oral,
de um ou mais comissões permanentes, ou de comissão especial.
Art.94º – Todos os pareceres das Comissões permanentes ou especiais, versando sobre a aprovação de projeto de lei, de resolução ou de decreto legislativo, e os que
concluírem pela rejeição ou arquiva- mento de qualquer matéria, submeter-se-ão apenas a uma discussão.
Art. 95º – Rejeitado o parecer que conclua pelo arquivamento ou rejeição de uma aprovação, será a mesma considerada aprovada, tendo curso a sua tramitação,
independentemente de novo pronunciamento de qualquer comissão.
Art. 96º – A discussão poderá ser interrompida pelo pedido de vista de qualquer Vereador, ou quando retirada da pauta a proposição, para efeito de diligências.
Parágrafo único – O prazo para diligência será de 05 (cinco) dias improrrogáveis.
Art. 97º – Os requerimentos só terão adiada a sua discussão no máximo por 72 (setenta e duas) horas, quando, tendo redação ambígua, não se encontre presente a reunião,
para oferecer esclarecimento, o seu autor.
Art.98º – A discussão será encerrada quanto nenhum Vereador quiser debater o assunto de que e objeto a proposição, ou quando, a pedido de qualquer Vereador, assim decidir
o Plenário, por se encontrar esclarecido. O pedido de encerramento de discussão será votado sem debates.
CAPÍTULO XII 
DO PEDIDO DE VISTA
Art. 99º – O Vereador pode solicitar vista da proposição submetida à discussão, tendo o prazo de 02 (dois) dias úteis para estuda – lá, contados do dia da entrega do
documento, devidamente protocolado.
Parágrafo único – O pedido de vista será anulado, caso o Vereador se negue a receber o processado. Ocorrendo esta hipótese, o órgão competente comunicará o fato
ao Presidente.
Art. 100º  –  Não  será  coincidida  ata  de  proposição  submetida  a  regime  de  urgência,  de pareceres da Comissão de Justiça e Redação e de Requerimento.
 
CAPÍTULO XIII
DA URGÊNCIA
 
Art. 101º – O Vereador poderá solicitar urgência para a discussão de qualquer matéria, desde que a mesma envolva casos de calamidade pública ou assunto de interesse
coletivo imediato, cujo retardamento implique em evidente prejuízo.
Art. 102º – O pedido de urgência deve ser dirigido à Mesa  por escrito ou verbalmente.
Art. 103º – Aprovado o pedido de urgência, será a matéria incluída, obrigatoriamente, na Pauta da Ordem do Dia da reunião seguinte.
Art.104º – Concedida a, urgência, a Mesa providenciará junto a Comissão, encarregada de estudar a matéria, a elaboração do respectivo parecer.
Parágrafo único – Não sendo possível a elaboração do parecer escrito, será a matéria incluída na Pauta da reunião subseqüente, recebendo parecer oral ou escrito no Plenário.
 
Art.105º – Os pedidos de urgência deverão ser formulados no inicio ou no final dos trabalhos da Ordem do Dia.
Art.106º – A urgência se estende a todos os turnos de tramitação da matéria, não podendo sofrer alimento na reunião subseqüente, quando de sua apreciação.
CAPÍTULO XIV
DO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO
 
Art. 107º – O Vereador poderá solicitar o arquivamento de qualquer matéria, em discussão, sendo o pedido apreciado imediatamente sem debate.
Art. 100º – Rejeitado o pedido de arquivamento, a matéria voltará a discussão e, sobre a mesma, não prevalecerá outro pedido idêntico.
 
CAPÍTULO XV
DAS VOTAÇÕES
Art.109º – A Câmara de Vereadores somente deliberará com a presença da maioria absoluta dos seus Membros e adotará, uma das seguintes formas de votação:
I – simbólica, que será adotada na apreciação das proposições em geral;
II – nominal, adotada nas verificações de votos, em caso de dúvida quanto ao resultado da votação simbólica, quando for exigido o voto da maioria absoluta,
ou de dois terços (2/3) dos membros da Câmara e ainda, quando for requerido por qualquer Vereador;
III – secreta, nas eleições dos membros da Comissão Executiva, nos processos de cassação de mandato, nos julgamentos dos processos de apuração de
responsabilidade e de falta de decoro parlamentar, na concessão de titulo de cidadania e outras honorárias e na apreciação de vetos opostos pelo Chefe do
Poder Executivo.
Art. 110º – Nenhum Vereador presente poderá deixar de participar das votações, salvo quando a proposição envolver matéria de seu interesse exclusivo, quando estará
impedido de votar.
Parágrafo único – O Vereador se pronunciara na votação pelo SIM, NÃO ou abstendo-se de fazê-lo.
 
Art.111º – A votação, após iniciada, não poderá ser interrompida, salvo nos casos previsto no artigo seguinte.
Art.112º – Quando for aconselhável para o bom andamento dos trabalhos, ou a requerimento de qualquer Vereador, ouvido o Plenário, poderá a matéria ser votada por partes.
Parágrafo único – concluída em relação em uma das partes, a votação poderá ser interrompida, desde que atingida a hora do encerramento dos trabalhos.
Art. 113º  –  Antes  de  iniciar  a  votação,  o  Vereador  poderá  a  tribuna  por  dois  minutos, improrrogáveis, e sem ser aparteado, para encaminhamento da votação.
Art. 114º – Na votação nominal, o 1º Secretário fará a chamada dos Vereadores, em face da lista de presença, anotando o pronunciamento de cada um.
Art.115º – As votações secretas serão processadas na forma seguinte:
I – quando se tratar de eleições para preenchimento dos cargos da Comissão Executiva, será distribuída uma cédula, rubricada pelos componentes da Mesa
Diretora, podendo os nomes de todos os Vereadores, em ordem alfabética, um abaixo do outro e em forma horizontal os cargos a preencher, manifestando
o Vereador o seu voto, pela assinalação com o sinal bem visível adiante do nome e na coluna correspondente ao cargo para o qual está votando;
II – nos demais casos, através da entrega a cada, Vereador de duas cédulas,  uma contendo a palavra SIM e a outra a palavra NÃO, devendo o Vereador
depositar em urna, a cédula correspondente ao seu voto e manter consigo a outra que será recolhida em outra urna, após conhecido o resultado da apuração,
que será feito por dois escrutinadores, previamente designados pelo Presidente.
Parágrafo único – A votação secreta será anulada, caso não haja conhecidência entre o número de cédulas e o número de votantes.
Art.  116º  –  Independente  de  votação  e  serão  deferidos  pelo  Presidente  os  requerimentos solicitando informações ao Prefeito e à Comissão Executiva, sobre
assuntos administrativos.
Art. 117º – As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria simples maioria absoluta ou por dois terços de seus membros.
Parágrafo 1º – Por miaria simples, que corresponde a metade mis um dos Vereadores presente a reunião, a Câmara deliberará sobre todas as matérias, exceto as
referidas nos parágrafos seguintes:
Parágrafo 2º – Por maioria absoluta que corresponde a metade mais um de todos os seus integrantes, a Câmara deliberará sobre:
a) alteração deste Regimento:
b) denominação de Ruas e logradouros público;
c) veto Aposto pelo Prefeito;
d) referendo a decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débitos. Parágrafo 3º – Por maioria de dois terços de seus Membros, a
Câmara deliberará sobre:
a) emendas a Lei Orgânica do Município (art. 34º e seus parágrafos da L.O.M.);
b) as Leis que envolvam matéria financeira de qualquer natureza, alienação de bens imóveis e concessão de direito de uso e de serviços
públicos;
c) autorização para o município subscrever ou adquiri ações, realizar aumento de capital de empresa de economia mista ou de empresa
publica, bem como dispor a qualquer título, no todo ou em parte, de ações ou capital que tenha subscrito, adquirido, realizado ou aumentado;
d) julgamento  do  Prefeito,  do  Vice-Prefeito  e  Secretários  municipais,  por  infração político-administrativa;
e) cassação de mandatos e destituição de Membros da Comissão Executiva;
f) rejeição do “Parecer Prévio” do Tribunal  de Contas.
Art. 118º – Terão precedência, na ordem para votação o parecer da Comissão e, caso seja ele rejeitado, os votos vencidos proferidos, por escrito, e em separado,
no seio da comissão.
Art. 119º – Rejeitado pelo Plenário o parecer da Comissão, e se à matéria estudada foram oferecidos substitutivos e emendas, será observada para votação, a
seguinte ordem de precedência:
I – as emendas substitutivas;
II – as emendas supressivas;
III – as emendas modificativas;
IV – as emendas aditivas;
V – o projeto substitutivo;
VI – a proposição principal.
Parágrafo único – As emendas apresentadas a projetos substitutivos serão apreciadas e votarias na forma prevista neste artigo.
Art. 120º – O Vereador poderá requerer destaque para discussão ou votação de emenda ou substitutivo apresentado à proposição, submetendo-se o pedido ao
pronunciamento do Plenário.
Art.  121º  –  Aprovado  o  Projeto  substitutivo,  serão  consideradas  prejudicadas  as  emendas parciais.
Parágrafo único – Aprovada emenda parcial a um Dispositivo, as demais, do mesmo caráter ou de caráter antagônico, serão consideradas prejudicadas.
Art. 122º – Caso tenham sido apresentados à mesma proposição mais de um substitutivo, terá preferência, na votação, o que proceder da Comissão especifica e,
a falta deste, o que contiver na ordem numérica, a numeração mais baixa.
Art. 123º – Considera-se aprovada a proposição que tenha obtido do Plenário a maioria dos votos favoráveis, obedecidos os  critérios estabelecidos no art. 117º e
seus parágrafos, deste Regimento.
TÍTULO IV
DAS PREPOSIÇÕES, DAS EMENDAS E DO VETO
CAPÍTULO I
DAS PREPOSIÇÕES
 
Art. 124º – A Câmara de Vereadores pronuncia-se sobre:
I – projeto de lei, de autoria do Prefeito, da Mesa Diretora, de um ou mais Vereadores ou das Comissões Permanentes e Especiais.
II – pareceres das Comissões Permanentes e Especiais;
III – projetos de Resolução e de Decreto legislativo de autoria da Mesa Diretora, de um ou mais Vereadores, ou de Comissões Permanentes e Especiais;
IV – Requerimentos;
V – Emendas;
VI – projeto de lei de iniciativa popular;
VII – indicações.
 
Art.125º’ – As proposições referidas no artigo anterior versarão sobre:
I – os Projetos da Lei, matéria de competência da Administração Municipal, e de cuja elaboração participe o Poder Executivo;
II – os pareceres das Comissões Permanentes e Especiais, pronunciamentos opinativos, sobre a matéria estudada;
III – os Projetos de Resolução e de Decreto Legislativo, matéria de competência de Administração Municipal, privativa da Câmara, ou de cuja elaboração
não participe o Poder Executivo, e sobre assunto de sua economia interno.
IV – os Requerimentos, pedidos de informação e de providências administrativas; apelo às autoridades públicas Federais e estaduais; inserção na ata ou
nos anuais da Casa de texto de documento e pronunciamento; de voto de congratulações, aplausos, pesar ou outras manifestações;
 V –  emendas,  modificações  adição,  supressão  ou  substituição  de  parte  de  uma proposição.
Art.126º–  Não será aceita  pela Mesa proposição que:
I – contrarie disposições das Constituições do Brasil e deste Estado; de Leis Federais e Estaduais, da lei Orgânica Municipal e deste Regimento;
II – verse sobre assunto alheio a competência da Câmara;
III – delegue a outro Poder atribuições privativas da Câmara;
IV – esteja redigida de  modo impreciso ou ambíguo;
V – contenha expressões ofensivas a quem quer que seja;
VI – em se tratando de emenda, não guarde direta relação com a proposição.
Parágrafo único – se o autor da proposição considerada inconstitucional, ilegal, ant – regimental ou entranha a competência da Câmara, não se conformar com a
Decisão da Presidência, poderá solicitar audiência da Comissão de Justiça e Redação. Se a Comissão discordar da decisão da Presidência, a matéria será restituída
para a devida tramitação.
Art. 227º – Os projetos de lei, de resolução ou de decreto legislativo, deverão ser constituídos de artigos numerados, concisos e claros, e precedidos sempre de ementa
enunciativa de seu objeto, não podendo conter mais de uma matéria.
Art. 128º – Considera-se  autor da proposição o seu primeiro signatário.
Parágrafo 1º – São consideradas, de simples apoio, as assinaturas que vierem após a do autor da  proposição não importando em aprovação da matéria nele contido.
Parágrafo 2º – O autor da proposição poderá requerer a sua retirada, ouvidos os subscritores, quando os houver.
Parágrafo 3º – Se qualquer um dos subscritores mantiver a proposição, passará a mesma, a ser considerada da sua autoria, continuando em tramitação.
Parágrafo 4º – Caso a, proposição tenha recebido parecer de qual quer comissão, deverá, o pedido da retirada ser submetido ao Plenário para a devida homologação.
Negada esta pelo Plenário,  a proposição terá seu curso normal.
Art. 129º – Aprovada proposição e caso seja necessário, será a emenda encaminhada a Comissão de Justiça e Redação, voltando ao Plenário para ser apreciado,
em discussão única, o texto por ela redigido.
Art.130º – Concluída a legislatura, serão arquivadas todas as proposições que estejam em tramitação, exceto as oriundas do Poder Executivo.
Parágrafo único  –  Qualquer  Vereador  poderá  solicitar  o  desarquivamento  de  uma proposição, mediante requerimento à Mesa, devidamente justificado,
passando a ser de sua autoria a proposição.
Ari. 131º – Ocorrido a apresentação de mais de uma proposição contendo matéria idêntica, será considerada pela comissão que a estudar, a de numeração mais baixa,
arquivando-se as demais.
Parágrafo único – Contendo qualquer uma delas, dispositivos que possam completar ou melhorar a redação da proposição em estudo, poderá a Comissão adotá-la
como emenda.
CAPITULO II
DOS PROJETOS DE LEI
 
Art. 132º – A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador ou Comissão da Câmara ao Prefeito do Município, e a, pelo menos “um. por cento” do eleitorado
do município.
Parágrafo único – Aos projetos de lei de que trata o “caput”, somente serão admitidas ementas que, de qualquer forma, aumentem a despesa ou o número de cargos
previstos, quando subscritas pela maioria dos membros da Câmara.
Art. 135º – Recebido o projeto de lei, o Presidente despachará encaminhando-o a uma ou mais comissões, para. receber parecer, de acordo com natureza do assunto
nele contido.
Ar. 136º – Se o Prefeito solicitar urgência, os projetos de lei de sua iniciativa, considerados relevantes, serão discutidos e votados dentro de 30 (trinta) dias, contados da data
do seu recebimento pela Câmara.
Parágrafo 1º – A solicitação de que trato o “caput” poderá ser feito depois da remessa do projeto, começando a fluir a partir do  recebimento do pedido, aquele prazo.
Parágrafo 2º – Espirado, sem deliberação, o prazo de trinta dias, o projeto será, obrigatoriamente incluído na Ordem do Dia, para que se ultime sua votação, sobrestando-se
a deliberação quanto as demais materiais, excedo a apreciação de veto aposto pelo Prefeito.
Parágrafo 3º – O disposto neste artigo não se aplica aos projetos de modificação, nem a qualquer projeto de lei complementar.
Art.137º – Os projetos de lei sujeitos aos prazos previstos, no artigo anterior, terão prioridade nas comissões as quais forem submetidos.
Art.138º – O Projeto de lei que receber, por unanimidade de seus membros em todas às condições a que for submetido, parecer contrario, será tido como rejeitado.
Art. 139º – A matéria, constante de projeto de lei rejeitado pelo Plenário, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante
proposta da maioria  absoluta  dos membros da Câmara, ressalvados os projetos de iniciativa do Prefeito, que serão sempre submetidos à apreciação da Câmara.
Art. 140º – O projeto de lei, após a sua aprovação pelo Plenário, em dois turnos de votação será assinado pelo Presidente e 1º a 2º secretários e, dentro de dez dias,
encaminhado ao Prefeito, que terá o prazo de quinze dias úteis para sanciona-1o ou veta-lo, tota1 ou parcialmente.
Art. 141º – Não serão admitidos projetos de lei que regulem contagem de tempo de serviço, licença ou aposentadoria em casos individuais.
Art. 142º – Os projetas de lei de iniciativa popular, para serem recebidos pela Câmara, deverão ser apresentados de forma articulada o subscritos, no mínimo por
1%- (um por cento) do eleitorado do Município, cora a indicação do nome bem legível de cada subscritor, seu endereço, número do título eleitoral e zona em que é inscrito.
Parágrafo 1º – Alem das exigências contidas no “caput”, com  o projeto de lei deverá vir a indicação do subscritor que o defenderá na tribuna da Câmara.
Parágrafo 2º – O subscritor indicado para defender à proposição, usará a tribuna durante dez (10) minutos, sem sofrer apartes, após o que deverá se afastar do Plenário.
Art. 143º – A tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular obedecerá às mesmas normas relativas ao processo legislativo estabelecido neste Regimento e na lei
Orgânica do Município.
 
CAPÍTULO III
DOS PROJETOS DE RESOLUÇÃO
 
Art. 144º – Sobre assuntos de sua economia interna, a Câmara deliberara através de resolução.
Art. 145º – A iniciativa dos projetos de resolução, cabe a qualquer Vereador, às Comissões Permanentes, ou a Mesa Diretora, destinando-se os mesmo a regular matéria
de caráter político ou administrativo principalmente:
I – perda, cessação e extinção de mandato de Vereador;
II – fixação da remuneração dos Vereadores;
III – Destituição dos membros da Comissão Executiva e de Comissões Permanentes;
IV – concessão de licença à Vereador;
V – qualquer matéria de natureza regimental;
VI –  nomeação,  demissão,  aposentadoria  e  disponibilidade  de  servidores  do  Poder Legislativo;
VII – manifestação sobre o parecer prévio do Tribunal   de Contas sobre as Contas prestadas pelo Prefeito e pela Mesa Diretora da Câmara.
Art. 146º – Concluída a tramitação, se aprovada a Resolução será promulgada pelo Presidente da Câmara, transcrita em livro próprio, e afixada no local de costume.
 
CAPÍTULO IV
DOS PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO
 
Art. 147º – Nos assuntos de sua competência privativa, mas que não seja referente à sua economia interna., a Câmara  deliberará através de decreto legislativo,
principalmente para:
I – autorizar o Prefeito a se ausentar do Município;
II – conceder licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito;
III – conhecer da renúncia do Prefeito, Vice-P’refeito e dos Vereadores;
IV – fixar a remuneração do Prefeito e a verba de representação do Vice-Prefeito;
V – conceder título de ”Cidadão doa Palmares” ou qualquer outra honraria.
Art. 148 – A iniciativa dos projetos de decreto legislativo, cabe a qualquer Vereador, às Comissões Permanentes ou à Mesa Diretora.
Art. 149º – Concluída a tramitação, se aprovado, o Decreto Legislativo será promulgado pelo Presidente da Câmara, com seu número respectivo, transcrito em livro
próprio publicado com sua afixação no o local de costume no prédio da Câmara e na Prefeitura.
CAPÍTULO V
DOS PARECERES
Art.150º – Parecer é pronunciamento da Comissão, sobre matéria sujeita a sua apreciação.
Art. 151º – O parecer será oferecido por escrito e conterá o relatório com a exposição da matéria, em exame e manifestação do relator sobre a conveniência da
aprovação ou rejeição, total ou parcial, da preposição, ou sobre a necessidade de se lhe ser oferecidas emendas.
Parágrafo único –  Concluindo   o   parecer   pela   necessidade   da   apresentação   de substitutivo a proposição ou de emenda a qualquer de seus dispositivos,
cabe ao relator sugerir a redação do texto.
Art. 152º – Para cada proposição será oferecido um parecer independente, sa1vo  em  se tratando de matérias aná1ogas, que tenham sido anexadas.
Art. 153º – Nos casos em que a Comissão concluir pela necessidade de a matéria submetida a seu exame ser consubstanciada, em proposição, o parecer deverá conte-la
devidamente formulada.
Art. 154º – É vedado a qualquer Comissão manifestar-se sobre matéria estranha a sua competência específica.
Art. 155º – Quando qualquer membro da Comissão apresentar a conclusão diversa da contida no parecer do relator e o fizer por escrito devidamente fundamentada,
será este pronunciamento considerado como voto em separado, passível de apreciação pelo Plenário, no caso de ser rejeitado o parecer.
Art. 156º – O parecer consignará os votos que lhe foram oferecidos, com restrições, ou pelas conclusões.
 
CAPÍTULO VI
DOS REQUERIMENTOS
 
Art. 157º – Os requerimentos versarão sobre os assuntos de que cogita o inciso IV, do art. 125º, deste Regimento e deverão ser redigidos em termo sucintos e claros, e,
se possível, conter uma ligeira justificativa da providencia solicitada ou das razões da sua objetivação.
Art. 158º – Os Requerimentos apresentados numa reunião serão incluídos na Pauta da Ordem do Dia da reunião em que foram apresentados.
Art. 159º – Os Requerimentos estão sujeitos as mesmas normas das demais proposições, para votação, e preferência, para discussão.
Art. 160º – Independe de votação e serão, obrigatoriamente, deferidos pela Mesa os requerimentos solicitando informações ao Prefeito e à Comissão Executiva, sobre fato
relacionado com matéria legislativa em tramite, ou sobrei fato sujeito a fiscalização da Câmara.
Art. 161º – Poderão ser verbais os requerimentos solicitando à Mesa providências de caráter regimental, independente, também de votação.
Art.162º – Os requerimentos aprovados serão encaminhados à Secretaria Executiva, para elaboração do respectivo expediente.
Art. 163º – Nos recessos legislativos, os requerimentos serão encaminhados a Comissão Executiva, que sobre os mesmos definirá.
Art. 164º – Rejeitado o requerimento pela Comissão Executiva, será o mesmo incluído na Pauta dos trabalhos da Ordem do Dia da primeira reunião ordinária que se realizar.
Art. 165º – À Mesa não aceitará requerimento que versar sobre matéria, objeto de proposição anterior, na mesa sessão legislativa, salvo aqueles reiterando pedido de
execução de serviços.
Art. 166º – Coincidindo a apresentação de mais de um requerimento versando sobre o mesmo assunto, serão os mesmo aprovados em conjunto, considerado como autor o
subscritor daquela que contiver a numeração mais baixa, e os demais, como subscritores.
CAPÍTILO VII
DAS EMENDAS
 
Art.167º – Emenda é a proposição apresentada como assessório de outra, e pode ser:
I – supressiva, quando tende a  erradicar qua1quer parte da outra.
II  –  substitutiva,  quando  e  apresentada  como  sucedânea  da  proposição  principal, atingindo todo o seu conjunto;
III – modificativa, quando altera a proposição principa1, sem atingir em tudo o seu conjunto;
IV – aditiva, quando se acrescenta a proposição;
V – de redação, quando se visa evitar incorreções, incoerência, contradições e absurdos manifestos no texto da preposição aprovada.
Parágrafo único – não serão aceitas emendas que não tenham relação direta e imediata com a matéria contida na proposição principal.
Art. 160º – Qualquer Vereador poderá solicitar, oralmente, destaque para votação de emendas, cabendo à Mesa Diretora observar a ordem de  procedência prevista no
art 119º deste Regimento.
Art. 169º – Os Vereadoras têm o prazo improrrogável de cinco dias úteis para apresentação de emendas às proposições, devendo encaminhá-las a Comissão competente
não correndo tal prazo durante os recessos da Câmara.
Parágrafo 1º – Para possibilitar o exercício da faculdade prevista no ”caput”, a Comissão competente dará conhecimento, por cópia, das proposições que lhe forem
encaminhadas, começando dessa data o inicio do prazo previsto.
Parágrafo 2º – As emendas aos projetos de lei, relativos as diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual, ao plano plurianual e aos créditos adicionais, serão apresentadas
na Comissão de Finanças e Orçamento, satisfeitas as determinações do “capuz” e do parágrafo anterior.
Art. 170º – Não se aplica o Disposto no artigo anterior:
I – aos projetos de leis complementares, ou sujeitos a estudo de comissões especiais, para os quais o Plenário, por proposta do Presidente, atendendo a
complexidade do assunto, estabelecerá prazos razoáveis.
II –  as  proposições  submetidas  ao  regime  de  urgência  previsto  n  artigo  101,  deste Regimento.
Parágrafo único – Quando a proposição estiver sob o regime de urgência, as emendas poderão ser apresentadas em Plenário, antes do pronunciamento da Comissão ou
Comissões a cujo estudo deva ser submetida.
Art.  171º  –  Aos  projetos  de  lei  de  iniciativa  exclusiva  do  Prefeito,  não  serão  admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, ou altere a criação cargos,
funções, ou empregos púbicos.
Art.172º – Excluem-se do regime previsto neste capítulo, as emendas de redação, que serão votadas imediatamente.
CAPÍTULO VII
DO VETO
 
Art. 173º – Se o Prefeito julgar a proposição aprovada pela Câmara, no todo ou parte, inconstitucional, ilegal ou contrário aos interesses públicos, veta-la-á, total ou
parcialmente, no prazo    de quinze (15)  Dias úteis, contados do recebimento e comunicará, em dois (2) Dias úteis ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.
Art. 174º – Recebida a proposição vetada, a Mesa encaminha-la-á as Comissões que se pronunciaram sobre a mesma originariamente, ou a Comissão de Justiça e
Redação, se os fundamentos do veto forem apenas de caráter constitucional ou legal.
Art. 175º – As comissões que devam se pronunciar sobre o veto terão o prazo comum de cinco dias para oferecer parecer. Esgotado o prazo, com ou sem parecer,
as razões do veto serão incluídas na Ordem do Dia, para apreciação.
Art. 176º – O Plenário se manifestará sobre a manutenção do veto, votando sim quem o mantiver e não quem o rejeitar.
Art. 177º – As razões do veto serão apreciadas pela Câmara, no prazo de trinta (30) dias, cortando do seu recebimento, em discussão única.
Parágrafo 1º – Mantido o veto o fato será comunicado ao Prefeito, dentro de dois dias úteis.
Parágrafo 2º- – Rejeitado o veto, o projeto ser enviado ao Prefeito, em 40 (quarenta, e oito) horas, para promulgação.
Parágrafo 3º – Se o Prefeito não promulgar a lei em quarenta e oito horas falo-á em igual prazo, o Presidente da Câmara e se este não o fizer, em igual prazo,
caberá ao 1º secretario faze-lo obrigatoriamente.
Art.170º – Esgotado, sem deliberação, o prazo previsto no artigo anterior,  o  veto  será colocado na Ordem do Dia da reunião imediata, sobrestando-se as demais
matérias, até sua votação final, exceto projeto de iniciativa do Prefeito, em regime de urgência, por ele solicitado.
Art. 179 – Os prazos previstos neste Capítulo, não correrão durante os recessos da Câmara.
TÍTULO V
DOS PROCESSOS ESPECIAIS
CAPÍTULO I
DA TOMADA DE CONTAS
 
Art. 180º – O controle externo será exercido pela Câmara de Vereadores, com o auxilio do Tribunal de Contas do Estado, compreendido o acompanhamento e a
fiscalização da execução orçamentária e a apreciação e julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito e pela Comissão Executiva da Câmara.
Art. 181º – Recebida as Contas, a Câmara de Vereadores encaminhará ao Tribunal de Contas do Estado os balanços financeiros, orçamentário e patrimonial e a
demonstração das variações patrimoniais, para o competente exame e parecer.
Parágrafo 1º  –  As Contas  deverão  ser apresentadas  até  o  dia  31  de  março  do  ano subseqüente;
Parágrafo 2º – Se até este prazo não tiverem sido apresentadas as Contas, a Câmara de Vereadores procedera a sua tomada;
Parágrafo 3º – Apresentadas as Contas ou procedidas a sua tomada, o Presidente da Câmara de Vereadores, publicará edital colocando-as, juntamente com as da Mesa
da Câmara à disposição de qualquer contribuinte, pelo prazo de sessenta dias, para exame, apreciação e questionamento de sua legitimidade;
Parágrafo 4º – Vencido o prazo do parágrafo anterior, as Contas e as questões levantadas serão enviadas ao Tribunal de Contas do Estado para emissão do parecer prévio;
Parágrafo 5º – Recebido o parecer prévio, a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, sobre e1e e sobre as Contas, dar o seu parecer em quinze dias;
Parágrafo 6º- – Somente pela decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara de Vereadores, deixará de prevalecer o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 182º – A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara de Vereadores, diante de indícios de Despesas não autorizadas, ainda que sob forma de investimentos não
programados ou de subsídios  não aprovados, poderá solicitar da autoridade responsável que, no prazo de cinco dias preste os esclarecimentos necessário.
Parágrafo 1º – Não prestados os esclarecimentos ou considerados estes insuficientes, a Comissão de Finanças e Orçamento solicitará ao Tribunal de Contas pronunciamento
conclusivo sobre a matéria em caráter de urgência.
Parágrafo 2º – Entendo o Tribunal de Contas irregular a despesa, a Comissão  de Finanças e Orçamento da Câmara se julgar que o gasto poderá causar dano irreparável
ou grave lesão à comunidade pública, proporá a Câmara a sua sustação.
Art. 183º – Os Poderes Legislativo e Executivo manterão de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I  – avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;
II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a eficácia. e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgão de entidades na
administração municipal, bem como da aplicação de recursos  públicos municipais por entidades de direito privado;
III – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Parágrafo 1º – Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento e qualquer irregularidade e ilegalidade, dela darão ciência a Comissão de Finanças e
Orçamento da Câmara de Vereadores, sob pena de responsabilidade solidária.
Parágrafo 2º – A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara de  Vereadores, tomando conhecimento de irregularidade ou ilegalidade, poderá solicitar a autoridade
responsável que no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários, agindo na forma prevista no § 1º do artigo anterior.
Parágrafo 3º – Entendendo o Tribunal de Contas pela irregularidade ou ilegalidade, a Comissão de Finanças e Orçamento proporá a Câmara as medidas que julgar
conveniente à  situação.
Art.184º – Decorrido o prazo de quinze dias, sem que a Comissão de Finanças e Orçamento tenha elaborado o parecer, será a matéria, com o parecer do Tribunal de
Contas incluída na Ordem do Dia da 1ª reunião subseqüente, com prioridade para discussão e votação.
Art. 185º – Para emitir o seu parecer, a Comissão de Finanças e Orçamento poderá vistoriar as obras e serviços, examinar processos, documento e papeis nas repartições
da  Prefeitura,  e  solicitar esclarecimentos suplementares do Prefeito, para dirimir dúvidas.
Parágrafo único – Qualquer Vereador poderá acompanhar os estudos da Comissão de Finanças e Orçamento, durante o período em que o processo estiver entregue a
mesma.
Art. 186º – O parecer da Comissão de Finanças e Orçamento concluirá pela apresentação de projeto de resolução, aprovando ou rejeitando as Contas da Comissão
Executiva, ou projeto de decreto legislativo, com relação as contas do Prefeito.
Art. 187º – Rejeitadas as Contas, a Câmara providenciará a elaboração  ele  um  relatório sucinto, que deverá ser remetido ao Ministério Público, para os fins previstos na legislação.
Art.188º – Os pareceres sobre as Contas do Prefeito e da Comissão Executiva serão submetidos a uma única discussão.
Art. 189º – O resultado do julgamento será comunicado, por oficio ao Tribunal de Contas, com a indicação do número de votos contrários e favoráveis
 
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS
 
Art. 190º – A proposta orçamentária  do Município, para o exercício seguinte, devera  ser remetida à Câmara até o dia 30 de setembro de cada ano.
Art. 191º – Recebida a proposta orçamentária, será a mesma, envida, a Comissão de Finanças e Orçamento, a qual, no prazo de vinte dias úteis, aguardará a apresentação
de emendas, comunicado o fato, por oficio a. todos os Vereadores, sem prejuízo de outras comissões que se fizerem necessária.
Parágrafo único – Concluído o prazo previsto no “caput” deste artigo, a Comissão de Finanças e Orçamento, dentro de dez dias, deverá elaborar o sou parecer.
Art. 192º – As emendas a proposta orçamentária, serão submetidas à Comissão de finanças e Orçamento sendo conclusivo e final o seu pronunciamento, a menos que
1/3 (um terço) dos membros da Câmara requeira a votação do Plenário, de emenda aprovada ou rejeitada pela Comissão.
Art. 193º – Não serão objeto de Deliberação emendas ao projeto de lei orçamentária que implique em:
I – aumento da despesa global ou de cada órgão, função, projeto ou programa, ou as que visem modificar o seu montante natureza e objetivo;
II – alteração de dotação solicitada para as despesas de custeio, salvo quando provada, neste ponto, a inexatidão da proposta;
III – atribuir Cotação para o inicio de obras cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes; anteriormente criados;
IV – conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviços que não estejam
V – conceder dotação superior aos quantitativos que estiverem previamente fixados para concessão de auxilio a e subvenções;
VI – diminuição da receita.
Art. 194º – As emendas à proposta do orçamento anual ou aos projetos jeitos que modifiquem, somente  podem ser aprovadas caso:
I – sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de diretrizes orçamentária;
II – indique os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida municipal;
III – sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões;
b) com os dispositivos do texto da proposta ou do projeto de 1ei.
Art.195º – O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara propondo a modificação do projeto de lei orçamentária anual enquanto não estiver concluída na Comissão de
Finanças e Orçamento, a votação da parte cuja a alteração e proposta.
Art. 196º – A Câmara enviará ao Poder Executivo, até o dia 15 de agosto de cada anu sua proposta orçamentária, contendo os recursos de que necessita para o seu
funcionamento em manutenção dos serviços, no exercício financeiro seguinte.
Art.197º – A proposta Orçamentária terá precedência sobre as demais matérias para apreciação e deverá constar obrigatoriamente, da pauta da Ordem do Dia na
antepenúltima reunião ordinária do seu último período anual, com ou sem parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
Art. 190º – Se o Prefeito usar do direito de veto, a discussão e votação das razões do veto seguirão as normas prescritas no capitulo VIII, Título IV, deste Regimento.
Art.199º – Caso o Prefeito não observe o prazo previsto no artigo 190º, deste Regimento, a Câmara iniciará o processo para apuração de responsabilidade, nos termos
de lei pertinente.
Art.200º – Não sendo remetida a proposta orçamentária no prazo fixado no artigo 190º, a Mesa considerará como projeto de lei orçamentária o orçamento em vigor,
pelos valores de sua edição inicial corrigidos monetariamente pela aplicação da variação do IPC, calculada pela Fundação Getulio Vargas, respeitado o principio do
equilíbrio orçamentário.
 
 CAPÍTULO III
DO PLANO PLURIANUAL
Art. 201º – O projeto de lei do plano plurianual, remetido pelo Prefeito, no prazo do art. 190º, deste Regimento, será submetido à analise da Comissão de Finanças
e Orçamento para receber parecer, devendo obedecer os mesmos tramites e solenidades previstos no capitulo anterior.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
 
Art.202º – O projeto de lei de diretrizes orçamentárias deverá ter sua apreciação concluída até 30 e julho, não sendo interrompida a Sessão Legislativa sem sua aprovação.
Art. 203º – As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
Art. 204º – Aplica-se ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias, as normas gerais aplicáveis ao processo legislativo em geral.
 
TÍTULO VI
DOS ORGÃOS DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES
Art. 205º – São Órgãos da Câmara a Mesa Diretora, a Comissão Executiva, as Comissões Permanentes e Especiais e a Secretaria Executiva.
CAPÍTULO I
DA MESA DIRETORA
 
Art.206º – A Mesa Diretora é o órgão diretor dos trabalhos da Câmara, sendo constituída, por um Presidente, 1º Secretário, e um 2º Secretário, cargos que deverão
ser exercidos por seus titulares, na Comissão Executiva.
Art. 207º – Na ausência, falta o impedimento do Presidente, serão chamados sucessivamente, a ocupar a Presidência da Mesa os 1º e 2º Secretários da Comissão
Executiva, e na falta destes serão convocados Vereadores para preenchimento dos cargos na Mesa Diretora.
Art. 208º – Não comparecendo qualquer um dos membros da Comissão Executiva, assumirá a Presidência da Mesa o Vereador mais idoso, o qual convocará dois
Vereadores para servirem como Secretários.
 
Art.209º – A Mesa Diretora, no decurso dos trabalhos só decidirá por maioria de votos dos seus
Membros.
Art. 210º – A Mesa Diretora só poderá indeferir qualquer requerimento, verbal ou escrito, com fundamentos em dispositivos regimentais.
Art.211º – Para representar proposições ou participar dos debates, o Presidente deixará o cargo, reassumindo antes de iniciada qual quer votação.
Art. 212º – A Mesa Diretora, afora as atribuições constantes no Art. 20, da Lei Orgânica do Município, compete:
I – dirigir os trabalhos do Plenário;
II – promover o funcionamento da Câmara;
III – fazer a Prestação de Contas, anualmente, submetendo-a ao Tribunal de Contas do Estado, para ser oferecido parecer prévio;
IV – determinar a. abertura de sindicância e inquéritos administrativos;
V – elaborar o regulamento dos serviços administrativos da Casa, e interpretar, em grau de recurso, os seus dispositivos;
VI –  permitir  ou  não  a  transmissão  radiofônica,  filmagem  ou  televisionamento  dos trabalhos da Câmara, com ou sem ônus para os
cofres públicos;
VII – conceder aos servidores da Câmara, licença para tratamento de particular interesse, férias, licenças-prêmio, licenças para, tratamento de
saúde, licenças-gestantes, suspensão de contrato trabalho e a funcionária casada, licença, para acompanhar o marido, funcionário público, cível
ou milíciar que talhando neste Município, seja transferido para outro;
VIII – dar parecer as proposições que visem a modificação do regimento interno ou dos serviços administrativos da Casa;
IX – orientar os serviços de policia interna da Casa.
Art. 213º – A prestação de contas da Mesa Diretora será apresentada, anualmente, até 31 de março.
Parágrafo único – O parecer da Comissão de finanças e Orçamento sobre as contas da Mesa Diretora será apreciado até sessenta  dias após o recebimento
do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 214º – Os documentos constantes da Prestação de Contas serão autenticados pelos Membros da Mesa Diretora e conterão os elementos que assegurem a
verificação insofismável das exigências contidas na portaria do Tribunal de Contas.
Art.215º – A Comissão de Finanças e Orçamento dará o seu parecer no prazo de 10 (dez) dias, após o recebimento das contas com o parecer prévio do
Tribunal de Contas.
Art.216º – A Comissão de Finanças e Orçamento concluíra os seus trabalhos com a apresentação de relatórios ao P1enário, ao qual caberá de1iberar sobre
diligência ou perícias que eventualmente, forem sugeridas para julgamento da Prestação de Contas.
Art.217º – O voto vencido ns Comissão será formulado por escrito e especificará as irregularidades que, no entender do Vereador que o subscrever, recomende
a não aprovação das contas, citando-se os documentos impugnados.
Art. 218º – As decisões da Mesa Diretora, são consubstanciadas em projetos de resolução, submetidas ao Plenário, ou em Portarias assinadas por todos os seus Membros.
CAPÍTULO II
DA COMISSÃO EXECUTIVA
Art.219º – A Comissão Executiva compõe-se de um Presidente e dois secretários, eleitos em votação secreta, no dia da instalação da legislatura às ou na 1º reunião
em que houver quorum, como disposto art. 10 e seus parágrafos deste Regimento.
Parágrafo único – O mandato dos membros da Comissão Executiva, é de dois anos, vedada a reeleição de qualquer deles, para o mesmo cargo.
Art. 220º – Com exceção do Presidente e dos 1- e 2º Secretários os demais Vereadores deverão participar de Comissões permanentes.
Parágrafo único – Os Secretários poderão participar de Comissões Especiais deste que o assunto que de origem a sua constituição seja relacionado com as atividades
do cargo que exerce na Comissão Executiva.
Art. 221º – Vagando qualquer cargo na Comissão Executiva, proceder-se-á a eleição para o seu preenchimento, dentro do prazo de cinco dias.
 
Parágrafo único – Estando a Câmara em recesso, a eleição realizar se na 1º reunião ordinária após o recesso.
 Art. 222º – No caso de vagarem todos os cargos da Comissão Executiva assumirá a Presidência o Vereador mais idoso, competido-lhe presidir a eleição para o
preenchimento dos mesmo, realizada no prazo previsto no artigo anterior e na forma estabelecida neste Regimento.
Art.223º – Os Membros da Comissão Executiva poderão ser destituído dos cargos, mediante Resolução aprovada por 2/3 (dois terços), dos Vereadores, quando 
constatada irregularidades na sua conduta abuso do Poder.
 
Art.224º – A constatação a que se refere o artigo anterior será feita por Comissão Especial, oferecendo-se ao acusado a mais ampla defesa.
Art. 225º – A Comissão Especial terá o prazo de trinta dias para se desincumbir da tarefa, apresentando relatório ao Plenário e, se concluir pela punição, finalizará
o relatório com a apresentação do projeto de Resolução dispondo sobre a destituição.
Art. 226º – durante a apurarão dos Fatos, o Vereador acusado ficará afastado do exercício do cargo.
Art.  227º  –  A  denuncia  contra  qualquer  membro  da  Comissão  Executiva  será  feita,  por qualquer Vereador, ou Comissão Permanente.
Art. 228º – Na ultima reunião ordinária do 2º ano da legislatura, será repelida a eleição dos Membros da Comissão Executiva, para o 2º’ biênio, que tomarão posse
no 1º dia útil da 3º sessão legislativa.
CAPÍTULO III
DAS COMISSÕES PERMANENTES
SECÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art.  229º  –  Haverá  06  (seis)  Comissões  Permanentes,  com  atribuições  definidas  neste Regimento, com as denominações seguintes:
Caput com redação dada pela Resolução n.º  02/2002, de 02.05.2002
 
I – Comissão de Finanças e Orçamento;
II – Comissão de Justiça e Reinação;
III – Comissão de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos;
IV – Comissão de Educação, Cultura, Turismo e transportes:
V – Comissão de Saúde e Assistência, Social;
VI – Comissão de Legislação Participativa, a quem compete apreciar:
 
Inciso acrescido pela Resolução nº. 02/2002, de 02.05.2002
 
a) sugestões de iniciativa legislativa apresentadas por associações e órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade, exceto
partidos políticos;
b) pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades científicas e culturais e de qualquer das entidades mencionadas na alínea “a”.
 
Alíneas – a  e  b  acrescidas pela Resolução nº 02/2002, de 02.02.2002
 
VII – Comissão de Ética e Decoro Parlamentar – CÊDP.
 
Inciso acrescido pela Resolução n.º 03/2002, de 02.05.2002
 
Art.230º – Cada Comissão será composto de três membros designados pelo presidente, com mandato de dois anos, cuja designação será feita na reunião seguinte a
reunião em que tenha tomada posse a Comissão Executiva.
Parágrafo 1º – Na designação dos Membros das Comissões, será observada, quanto possível,  a  representação  proporcional  dos  partidos  políticos  com  representação
na  Câmara  ou  dos  blocos parlamentares.
Parágrafo 2º – A vaga decorrente de renuncia, licença, destituição, impedimento, morte ou perda de mandato, será preenchida por  quem venham, assumir a vaga do
Vereador.
Parágrafo 3º – Todo Vereador, exceto os integrantes da Mesa Diretora, devera fazer parte de Comissão Permanente, podendo integrar mais de uma inclusive de Legislação
Participativa.
 
Parágrafo 3º, com redação dada pela Resolução n.º 02/2002, de 02.05.2002
 
Art.231º – As Comissões Permanentes, reunir-se-ão ordinariamente as quintas-feiras, sempre que dia útil, em horário determinado por seus Presidentes e
extraordinariamente quando convocados por seu respectivo Presidente, lavrando-se ata dos trabalhos.
Parágrafo 1º – O membro da Comissão Permanente que deixar de comparecer a qualquer reunião ordinária e não apresentar justificativa, ou atestado médico, terá
descontado de sua remuneração o equivalente a um trinta avos (1/30).
Parágrafo 2º – Durante os recessos da Câmara, as Comissões Permanentes na se reunirão, se não extraordinariamente.
Art.232º – Os Presidentes das Comissões poderão funcionar como relatores e terão direito a votar em todas as deliberações, sempre em ultimo lugar.
Art. 233º – As comissões só poderão deliberar com a presença da maioria dos seus Membros e emitirão pareceres, escrito sobre as matérias submetidas a sua
apreciação.
Art. 234º – A participação da sociedade civil poderá, ainda, ser exercida mediante o oferecimento de sugestões de iniciativa legislativa, de pareceres técnicos, de
exposições e propostas oriundas de entidades cientificas e culturais e de qualquer das entidades mencionadas na alínea “a” do inciso VI do art. 229.
Parágrafo 1º – As sugestões de iniciativa legislativa que, observado no disposto no art. 236 do Regimento Interno da Câmara, recebem parecer favorável da Comissão
de legislação Participativa serão transformadas em proposição legislativa de sua iniciativa, que será encaminhada à Mesa para tramitação.
Parágrafo 2º – As sugestões que recebem parecer contrário da Comissão de Legislação Participativa serão encaminhadas ao arquivo.
Parágrafo 3º – Aplicam-se à apreciação das sugestões pela Comissão de Legislação Participativa, no que couber, as disposições regimentais relativas ao tramite
dos projetos de lei nas Comissões.
Parágrafo 4º – As demais formas de participação recebidas pela Comissão Legislativa Participativa serão encaminhadas à Mesa para distribuição à comissão ou
comissões competente para o exame do respectivo mérito, conforme o caso.
Caput  e  §§ 1º  a  4º, com a redação dada  pela Resolução nº 02/2002, de 02.05.2002
 
Art.235º – As mátrias encaminhadas as Comissões  Permanentes,  exceto  as  submetidas  a prazos espaciais previstos neste Regimento, só poderão ser distribuídas
aos relatores, após seis dias do seu encaminhamento as Comissões, tendo em vista o prazo para apresentação de emendas, previsto no artigo 169º deste Regimento.
Art.236º – O relator terá o prazo de 5 (cinco) dias para emitir parecer, prorrogável por mais cinco dias, a critério  da Comissão, no caso de o estudo da matéria exigir
a realização de diligencias ou a solicitação de informação, comunicando-se este fato, por escrito ao Presidente da Câmara.
Art. 237º – Quando a matéria exigir o pronunciamento de mais uma Comissão Permanente, o parecer poderá ser elaborado em conjunto. Caso isso não seja possível,
o prazo para emissão dos pareceres, será reduzido a três dias, para o relator de cada Comissão.
Art. 238º – O Vereador Membro da Comissão poderá pedir vista de qualquer matéria em apreciação pela Mesa, tendo o prazo de dois dias úteis para devolvê-la,
contado da data do pedido.
Art. 239º – O Vereador, discordando das conclusões do ralador de uma matéria, poderá apresentar o seu voto em separado, por escrito, ou assinar o parecer com a
declaração de que foi vencido, ou que o aprova com restrições.
Art. 240º – Rejeitado o parecer elaborado pelo Relator da matéria, o Presidente designará um outro relator para, no prazo de 24 horas,  redigir novo parecer
consubstanciando o ponto de vista vencedor.
Art. 241º – Quando a. Comissão tiver que emitir parecer, o Presidente designará  um  dos membros para estudar o assunto, imediatamente, e fazer o relatório, o qual
será submetido a votação do Plenário.
Art. 242º – Ocorrendo não se encontrar presente número suficiente de membros da Comissão a qual foi distribuída a matéria para o estudo, o Presidente da Mesa
designará um  ou  mais  Vereadores  para completar o quorum.
Parágrafo 1º – não estando presente nenhum membro da Comissão Permanente que se deva pronunciar sobre a matéria, o Presidente da Mesa, designará três Vereadores
para comporem a Comissão.
Art. 243º – Poderão participar das reuniões das Comissões Permanentes, como convidados, técnicos de reconhecida competência ou representantes de entidades idôneas,
em condições de propiciarem esclarecimentos sobre o assunto submetido a apreciação das mesmas.
Parágrafo único – o convite será formulado pelo presidente da Comissão, por iniciativa própria, ou a Requerimento de qualquer Vereador.
Art. 244º – As Comissões Permanentes poderão, também, solicitar a audiência de órgão e técnicos do Poder Executivo  e da própria Câmara, quando necessitarem de
esclarecimentos sobre o assunto sujeito a sua apreciação.
Art. 245º – decorridos sessenta dias, sem que a Comissão Permanente, tenha se pronunciado, o autor ou autores de uma proposição poderão requerer a vinda da
mesma ao Plenário, independentemente de parecer, para sua apreciação.
Parágrafo único – Verificada a procedência da reclamação, será a proposição, incluída na Ordem do Dia da reunião seguinte, recebendo parecer verbal no Plenário.
SECÇÃO II
DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
 
Art. 246º  – A  Comissão  de Finanças  e  Orçamento compete o  estudo de matérias que  se relacionem com:
I – proposta de execução orçamentária;
II – tributação;
III – finanças;
IV – administração de bens e rendas Municipais;
V – prestação e tomadas de contas.
SECCÃO III
DA COMISSÃO DE JUSTICA E REDAÇÃO
 
Art.247º – A Comissão de Justiça e Redação, compete à apreciação de matérias atinentes a:
I – interpretação e aplicação de leis;
II – concessão de privilégios e exploração dos serviços públicos;
III – aquisição de bens, aceitação de doações, heranças e legados, e sua, aplicação;
IV – criação, extinção e alteração de serviços da administração pública;
V – aplicação da legislação sobre servidores públicos;
VI – desapropriações, permutas, alterações e aquisição de bens;
VII – comércio, indústria, e agricultura;
VIII – redigir, em definitivo os projetos de lei, de resolução e de decretos legislativos, aprovados pela Câmara, podendo se necessário, introduzir modificações
sintáticas, desde que não altere o sentido da proposição aprovada.
SECÇÃO IV
DA COMISSÃO DE OBRAS, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICO
 
 
Art. 248 – Compete a Comissão de Obras, Urbanismo e Serviços Púb1icos, apreciar matéria que diga respeito a:
I – Obras e serviços públicos em geral;
II –  urbanismo;
III – comunicações e transportes;
IV – serviços industrializados;
V – engenharia;
VI – aferição de pesos e medidas;
VII – abastecimento;
VIII – posturas Municipais;
IX – trafego e circu1açao de veículos;
X – policia.
SECÇÃO V
DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO E ESPORTES
Art. 249 – A Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esporte, compete estudar proposições que se relacionem com:
I – Sistema educacional;
II – atividades culturais;
III – atividades esportivas;
IV – turismo.
SECÇÃO VI
DA COMISSÃO DE SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL
 
Art. 250º – A comissão de Saúde e Assistência Social, compete apreciar  matéria relacionada com:
I – saúde publica;
II – sanitarismo;
III – higiene;
IV – assistência social;
 
 
CAPÍTULO IV
DAS COMISÕES ESPECIAS
 
Art.251º – Por iniciativa do Presidente da Câmara ou a Requerimento de qualquer Vereador aprovado pelo Plenário, poderão ser constituídas Comissões especiais.
Art. 252º – As Comissões Especiais ocupar-se-ão exclusivamente dos assuntos que derem motivo a sua constituição, os quais devem constar da comunicação feita
pelo Presidente, ou do Requerimento formulado pelo Vereador.
Art.253º – Na designação dos Membros das Comissões Especiais deverá ser observado, o quanto possível à representação proporcional partidária.
Parágrafo 1º – o autor do Requerimento que de origem a constituição da Comissão Especial, deverá participar da mesma.
Art. 254º – O plenário, ao aprovar o requerimento de constituição de Comissão Especial, fixará o prazo para a conclusão dos trabalhos, que poderá ser prorrogado,
a juízo do plenário e mediante solicitação do Presidente da Mesa.
Art. 255º – Os pareceres ou relatórios das Comissões Especiais deverão ser encaminhados a presidência da Câmara, 5 (cinco) dias após o encerramento dos trabalhos.
Art. 256º – Na primeira Reunião que realizarem os Membros da Comissão Especial escolherão um Presidente e um Relator, cabendo ao primeiro a direção dos trabalhos
e ao segundo a elaboração de pareceres ou relatórios.
Art. 257º – Não poderão exceder de cinco o número de membros de uma comissão especial.
Art.258º – Será considerada extinta  a  Comissão  Especial que deixar  de apresentar pareceres ou relatórios com a conclusão dos seus trabalhos, no prazo fixado
pelo Plenário.
Art. 259º – Não poderão ser constituídas  para funcionar simultaneamente, mais de duas Comissões
Especiais.
CAPÍTULO V
DAS COMISSÕES DE REPRESENTAÇÃO
 
Art.260º – Estando a Câmara em funcionamento, poderão ser constituídas Comissão de Representação, por iniciativa do Presidente, ou a requerimento de qualquer
Vereador, aprovado pelo Plenário, afim  de representar a Câmara em atos externos de caráter cívico ou social.
Parágrafo 1º – A designação dos membros das Comissões de Representação será feita pelo Presidente em número nunca superior a cinco, observada, quanto possível
a proporcionalidade partidária.
Parágrafo  2º  –  O  autor  do  requerimento  que  der  origem  a  constituição  da Comissão de representação, dela deverá participar.
CAPÍTULO VI
DA SECRETARIA EXECUTIVA
 
Art. 261º – A Câmara manterá, para a execução das suas atribuições, uma Secretária Executiva, com quadro organizado de servidores  verbas próprias no orçamento,
para custeio dos serviços e pagamento do funcionalismo, subordinada a um regulamento interno e supervisiona da pelo Presidente  da Comissão Executiva.
Art.262º – Os servidores da Secretaria Executiva gozam das mesmas garantias e vantagens asseguradas ao funcionalismo do Poder Executivo Municipal.
Art. 263º – As deliberações sobre os serviços da Secretaria Executiva, seus funcionários e assuntos de sua economia interna, serão tomadas através de Portarias, ou
Resoluções, conforme o caso.
 
CAPÍTULO VII
DO PRESIDENTE
Art. 264º – O presidente é o representante da Câmara quando ela se pronuncia coletivamente, o supervisor de seus trabalhos e da sua ordem, tudo na conformidade
deste Regimento.
Art. 265º – São atribuições do Presidente alem do já mencionados neste Regimento, no art. 21º e seus incisos da Lei Orgânica Municipal e das decorrentes da natureza
de suas funções e prerrogativa:
I – abrir e encerrar as reuniões a hora regimental;
II – fazer cumprir as constituições da Republica Federativa do Brasil, do Estado de Pernambuco, a Lei Orgânica do Município, e toda  legislação Federal,
estadual e municipal;
III –  Manter  a  ordem  nas  reuniões  empregando,  para  tanto,  os  meios  necessários, requisitando, se for o caso, a força policial;
IV – suspender a reunião  ou  encerra-la, quando for  manifesta  a impossibilidade de manter a ordem;
V – conceder, regimentalmente, a palavra aos Vereadores e cassa-la em caso de abuso;
VI – assinar, em primeiro lugar, as  atas das reuniões;
VII – despachar o Expediente, nas reuniões;
VIII – submeter a discussão e votação as matérias constantes da Ordem do Dia;
IX – fixar os pontos sobre os que devam incidir a discussão e votação, bem como impor a ordem e advertir qualquer Vereador que cometa excesso;
X – anunciar a Ordem do Dia e proclamar os resultados das votações;
XI – tomar o compromisso do Vereador e dar-lhe posse;
XII – designar os Vereadores que devem regimentalmente, substituir na Mesa e nas Comissões, os membros efetivos que estiverem ausentes;
XIII – resolver as gestões de ordem, suscitadas nas reuniões;
XIV – supervisionar a Ordem do Dia para a reunião seguinte;
XV –  por  a  Câmara  em  atividade,  evitando  que  os  Vereadores,  nas  discussões,  se afastem da questão principal;
XVI – convocar os Vereadores para participarem das reuniões extraordinárias;
XVII – exercer o direito de voto, nos casos de empate nas votações ou quando for exigido o pronunciamento de dois terços dos membros da Câmara bem
como nas eleições;
XVIII – designar os membros das Comissões Permanentes, especiais e de representação e seus substitutos;
XIX – não permitir a publicação de expressões e conceitos vedados pelo Regimento; XX – presidir as reuniões da Mesa Diretora;
XXI – convocar o suplente de Vereador, na forma estabelecida pela Lei;
XZII – substituir o Prefeito em todos os seus impedimentos e ausências, quando também estiver impedido ou ausente o Vice-Prefeito do Município, na forma da
legislação vigente;
XXIII – promover e regular a publicação dos debates de todos os trabalhos e atos da Câmara, bem como das  proposições promulgadas;
XXIII – assinar correspondência oficial da Câmara.
CAPÍTULO VIII
DOS SECRETÁRIOS
 
Art.266 – Ao 1º Secretário compete:
I – fazer a chamada dos Vereadores nas reuniões;
II – fazer a leitura de todos os papeis incluídos no expediente e na Ordem do Dia das reuniões;
III – fazer a verificação de presença dos Vereadores, no inicio da Ordem do Dia, nas votações semanais e nas verificações de quorum;
IV – receber a correspondência dirigida à Câmara;
V – assinar após   presidente, as portarias, os projetos de resolução e os pro jeitos de decreto legislativo;
VI – fazer expedir a correspondência oficial assinando ausência do Presidente;
VII – redigir as atas das reuniões secretas e os termos de prisão e flagrante, despachar o expediente, quando se fizer necessário;
VIII – elaborar as listas de presença dos Vereadores as reuniões; IX – substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;
X – dirigir os trabalhos da Secretaria Executiva.
 
Art.267º – Ao 2º Secretário compete:
I  –  proceder  a  leitura  das  atas  das  reuniões  e  dos  termos  de  compromisso  dos Vereadores;
II – auxiliar o 1º Secretário nas Verificações de presença e nas votações nominais;
III – assinar apos o 1º Secretário, as atas das reuniões e os projetos de resoluções e de decretos legislativos;
IV – ter sobre sua responsabilidade e a confecção das atas e dos anais; 
V – substituir o 1º Secretario em suas faltas e impedimentos.
 
TÍTULO VII
 DA ORDEM
 
CAPÍTULO I
 DISPOSIÇÕES GERAIS
 
 
Art. 268º – Para manutenção da Ordem, respeito e solenidades das reuniões, serão observadas as seguintes regras:
I – Durante as reuniões os Vereadores permanecerão em suas bancadas;
II – no recinto das reuniões, durante os trabalhos será facultado o ingresso, tomando acento em lugares especiais, os parlamentares federais e estaduais, 
vereadores e prefeitos de outros municípios, altas personalidades, funcionários da secretaria da Casa, estes, quando em serviço;
III – os representantes da Imprensa, devidamente credenciado, acompanharão os trabalhos, do local destinado ao funcionamento da bancada de Imprensa;
IV – os Vereadores falarão da tribuna, dirigindo-se ao Presidente e aos pares;
V – os discursos podem ser lidos ou de improviso, não podendo o orador se afastar do assunto em discussão, quando feitos por ocasião dos debates, sobre 
matéria em apreciação;
VI – os discursos devem ser proferidos, em linguagem a altura da dignidade da Câmara, não sendo permitido ataques pessoais aos membros da Casa, nem 
ofensas ao regime e aos representantes dos poderes constituídos;
VII – o orador, só mediante permissão da Mesa, poderá falar sentado; item alterado –  já pode falar sentado.
VIII – não serão permitidos apartes cruzados ou paralelos ao discurso do orador; 
IX – não será permitido o porte de armas no recinto da Câmara;
X  –  só  quando  estiver  ocupando  a  bancada,  será  tomado  o  voto  do  Vereador  ou consignada a sua presença.
 
Art. 269º – A nenhum Vereador é permitido protestar contra decisões da Câmara, salvo se elas violarem disposições das Constituições do Brasil, do Estado, de leis Federais 
e Estaduais e, principalmente, da Lei Orgânica do Município e deste Regimento.
 
Parágrafo único – O protesto permitido por este artigo somente poderá ser formulado, na reunião seguinte, e será obrigatoriamente inserido na ata.
 
Art. 270º – O Vereador poderá usar da palavra, durante três minutos, em qualquer altura dos trabalhos, para suscitar questões de ordem casando-lhe a palavra o Presidente, 
caso aborde assunto não relacionado com a aplicação de normas regimentais ou interpretação de leis.
 
Parágrafo único  –  só  após  ter  o  Presidente  ter  decidido  sobre  a  questão  de  ordem suscitada terão prosseguimento os trabalhos.
 
Art. 271º – O autor de qualquer proposição ou relator da matéria, na comissão, tem preferência sempre que pedirem a palavra, durante a discussão da Ordem do Dia.
 
Art. 272º  – Quando o Vereador quiser  usar da palavra para discutir qualquer mataria em apreciação, dirigir-se-á ao Presidente dizendo: “ peço a palavra pela ordem”.
Parágrafo Único – durante a discussão, o orador não poderá se afastar do assunto em debate.
 
Art. 273º – Todos os cidadãos brasileiros ou estrangeiros, poderão assistir as  reuniões, contanto que se ache desarmado e mantenham atitude respeitosa.
 
Art. 274º – A Mesa não permitirá pronunciamento da assistência cabendo-lhe determinar a expulsão daqueles que perturbarem a ordem, ou a evacuação das galerias, podendo 
para isso usar de força plocial.
 
Art. 275º – Quando não for possível conter, pelas admoestações, a inquietação do público, o presidente poderá suspender ou encerrar os trabalhos da reunião.
 
Art. 276º – O Presidente poderá prender em flagrante delito, qualquer circunstante que perturbe a ordem dos trabalhos ou desacate a Câmara ou qualquer Vereador, quando 
em reunião cabendo ao 1º secretario lavrar o termo, encaminhando-o, em seguida a autoridade policial, para que produza os efeitos legais.
Art. 277º  –  O  policiamento  interno  da  Câmara  será  feito  por  funcionário  para  tal  fim designado.
 
 
 
CAPÍTULO II
 
DAS QUESTÕES DE ORDEM
 
 
Art.278º – Toda dúvida sobre a interpretação do Regimento Interno, na sua prática, das constituições e leis, considera-se Questão de Ordem.
 
Art. 279º – As Questões de Ordem devem ser formuladas da tribuna com clareza e com a indicação precisa das disposições que se pretenda elucidar.
 
Art. 280º – Caso o Vereador  não indique, previamente, as disposições em  que assente a Questão de Ordem, o Presidente não permitira a sua continuação, na tribuna, e 
determinará a exclusão da ata e dos apanhados das palavras por ele proferidas.
 
Art. 281º – Suscitar uma questão de ordem, sobre a mesa só poderá falar um Vereador de cada partido, para contra-argumentar as razões invocadas pelo autor.
 
Art.282º – O prazo para formular uma questão de Ordem, em qual quer fase dos trabalhos da reunião, ou para contraditá-la, não poderá exceder de três minutos.
 
Art. 283º – Caberá ao Presidente resolver, soberanamente, as questões de ordem.
 
Parágrafo único – Poderá o Vereador recorrer da decisão do Presidente, para o Plenário, sendo permitido, apenas, o encaminhamento da votação, tendo cada Vereador 
dois minutos para faze-lo.
 
TÍTULO VIII
 DAS RELAÇÕES COMO O PODER EXECUTIVO
 
CAPÍTULO I
 DO PREFEITO
 
Art. 284º – O Prefeito e o Vice-prefeito eleitos tomarão posse perante a Câmara de Vereadores, de conformidade com o art. 26º da Lei  Orgânica do Município.
 
Art.285º – Cabe ao Vice-prefeito substituir Prefeito nos afastamentos, licenças e impedimento e sucede-lo, no caso de vacância do cargo,  de conformidade com o 
artigo 27º da Lei Orgânica do Município.
 
Art. 286º – No caso de impedimento do Vice-prefeito ou em sua ausência, cabe ao Presidente da Câmara substituir o Prefeito. No impedimento ou ausência do Presidente 
serão chamados a ocupar o cargo, sucessivamente o 1º e 2º Secretário.
 
CAPÍTULO II
 
DAS REMUNERAÇÕES
 

Art. 287º – A remuneração e representação do Prefeito e a representação do Vice-prefeito, serão fixadas pela Câmara de Vereadores, através de Decreto legislativo, 
obedecendo a legislação atinente à matéria  e a este Regimento.
 
Art.288º – O substituto do Prefeito quando no exercício do cargo, percebera remuneração idêntica a daquele. 
 
Art. 289º – O  Prefeito não  perderá a remuneração, quando licenciado para tratamento  de saúde, ou afastar-se do cargo a serviço do Município.
 
 
CAPÍTULO III
 
DA RENUNCIA E DA LICENÇA
 
 
Art. 290º – Cabe a Câmara conhecer da renuncia do Prefeito e do Vice-prefeito e conceder- lhes licença para interromper o exercício de suas funções ou para 
ausentarem-se do Município por prazo superior a quinze dias.
 
Art. 291º – Considera-se vago o cargo Prefeito e de Vice-prefeito, quando ocorrer renúncia, morte ou cassação de mandato.
 
Art. 292º – A renúncia independente de aceitação expressa, bastando a leitura da comunicação, com firma reconhecida, encaminhada à Câmara pelo renunciante, 
e a sua transcrição na ata dos trabalhos do Plenário ou da Comissão Executiva.
 
Art.  293º  –  A  concessão  da  licença  do  Prefeito  far-se-á  mediante  aprovação  de  Decreto Legislativo.
 
 
CAPÍTULO IV
 
DO COMPARECIMENTO
 
 
Art.294º – Sempre que comparecer à Câmara, o  Prefeito será introduzido no recinto  do Plenário, por uma Comissão de Vereadores designado pelo Presidente, 
tomando acento ao lado direito deste.
 
Art.295º – A Câmara poderá, atendendo a requerimento de qualquer Vereador ou Comissão, convocar o Prefeito para prestar esclarecimento sobre a marcha da 
administração, ou assunto de interesse da municipalidade, previamente determinado.
Art.   296º   –   Do   ofício   convocação,   constará,   obrigatoriamente,   os   assuntos   a   serem esclarecidos. 
 
Art. 297º – No ofício convocação, a Câmara designará a data do comparecimento, a qual não poderá ser fixada em menos de oito dias, salvo quando se tratar de 
assunto de calamidade pública ou de interesse de imediato, cujo retardamento implique em prejuízo para a municipalidade.

Art. 298º – A Câmara, atendendo a requerimento de qualquer Vereador ou Comissão, poderá convocar Secretários ou Diretores municipais, para perante qualquer 
comissão permanente ou perante o Plenário, discutirem projetos relacionados com suas respectivas secretarias ou diretorias.
 
Art. 299º – No ofício de convocação, obrigatoriamente, o projeto a ser discutido.
 
Art. 300º – Quando da comunicação da convocação, a Câmara designará a data do comparecimento, não podendo ser fixada em menos de oito dias, salvo em se 
tratando de assunto de calamidade pública ou de interesse imediato, cujo retardamento implique em prejuízo para o município ou para coletividade.
 
Art. 301º – Aplicam-se aos secretários  e diretores, quando convocados as disposições do Art.294º deste regimento.
 
 
CAPÍTULO V
 
DOS PEDIDOS DE INFORMAÇÕES
 
 
Art. 302º – Qualquer Vereador ou Comissão poderá, por intermédio da Mesa, solicitar informações ao Prefeito, sobre a marcha dos negócios administrativa, importando 
em crime de responsabilidade a recusa de informações.
 
Art. 303º – O Prefeito tem o prazo de trinta dias para responder contados da data do recebimento do ofício, para responder aos pedidos de informações.
 
TÍTULO IX
 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
 
 
Art.304º – De cada reunião será lavrada uma ata,  da  qual  constarão  resumo  da correspondência e das proposições encaminhadas à Mesa, dos discursos proferidos, 
das matérias constantes da Pauta da Ordem do Dia, com a respectivas decisões, os nomes dos Vereadores presentes no inicio da reunião e dos trabalhos da Ordem do Dia, 
nas verificações de quorum e dos que participaram das votações nominais, e as declarações de voto.
 
Art. 305º – As atas serão lidas na reunião seguinte, no início dos trabalhos, e votadas na Ordem do Dia, tendo preferência sobre as matérias constantes da Pauta, exceto 
a da última reunião da sessão legislativa ou da convocação extraordinária, que será lida e aprovada na mesma reunião, independente de quorum, podendo ser dispensada 
a leitura a requerimento de qualquer Vereador.
  
Parágrafo único – as atas poderão sofrer retificações, cabendo ao Vereador entregar à Mesa, por Requerimento escrito, o teor das mesmas, as quais serão votadas 
juntamente com a ata dela passando a fazer parte.
 
Art. 306º – Não havendo reunião por falta de quorum, será lavrado um termo que, neste caso alem de designar o expediente despachado, mencionará os nome dos 
Vereadores presentes e dos que deixaram de comparecer.
 
Art. 307º – Os prazos previstos neste Regimento, salvo aqueles expressamente determinados, serão contados excluindo-se o dia do inicio e incluindo-se o do fim.
 
Parágrafo 1º – Iniciando-se o prazo na sexta feira ou véspera de feriado, contar-se-á a partir do primeiro dia útil que sobrevier.
 
Parágrafo 2º – salvo os casos expressamente declarados em lei ou neste regimento, os prazos não se iniciarão nem terminarão durante os períodos de recesso da Câmara.
 
Art. 308º – Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos por decisão do Plenário.
 
Art. 309º – As Decisões do Plenário, adotadas para, a solução de casos omissos, serão anotas para aplicação em casos idênticos e quando se procederem a alterações 
no seu texto.
 
Art. 310º – Fica instituída na Câmara Municipal dos Vereadores, a Tribuna popular, como instrumento de participação do povo de Palmares, nas atividades do Poder 
Legislativo Municipal.
 
Parágrafo único – A “ Tribuna Popular” terá seu funcionamento regulamentado através de Decreto Legislativo, de conformidade com os parágrafos 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do 
art. 35, da Lei Orgânica Municipal.
 
Art.311º   –  Este  Regimento  entrará  em  vigor  no  dia 13  de junho  de 1991,  revogadas  as disposições em contrário.
 
Í N D I C E
 
TÍTULO_I
 
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES
 
CAPÍTULO I DA CÂMARA
 
Artigos 1º a 4º 
CAPÍTULO_II
DA LEGISLATURA
 
Artigos 5º a 10º 
TÍTULO_II
DOS VEREADORES
 
CAPÍTULO_I
 DA POSSE E DO EXERCÍCIO
 
 Artigos 11º a 17º 
CAPÍTULO_II
DAS VAGAS E DO SEU PREENCHIMENTO
 
Artigos 18º a 27º 
CAPÍTULO_III DAS LICENÇAS
Artigo 28º 
CAPÍTULO IV
DO COMPARECIMENTO
 
Artigos 29º e 30º 
CAPÍTULO_V
DAS REMUNERAÇÕES
 
Artigos 31º a 35º 
TÍTULO_III
DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
 
CAPÍTULO I
 DAS REUNIÕES
 
Artigos 36º a 47º 
CAPÍTULO_II
DAS REIJNIOES ORDINÁRIAS
 
Artigos 48º e 49º
 CAPÍTULO_III
DAS REUNIÕES EXTRAORDINARIAS
 
Artigos 50º a 54º 
CAPÍTULO_IV
DAS REUNIÕES SECRETAS
 
Art.55º a 60º 
CAPÍTULO V
DAS REUNIÕES SOLENES
 
Artigos 61º e 62º 
CAPÍTULO_VI
DO EXPEDIENTE
Artigos 63º a 66º 
CAPÍTULO_VII
DA ORDEM DO DIA
 
Artigos 67º a 74º 
CAPÍTULO VIII DOS ORADORES
Artigos 75º a 88º 
CAPÍTULO_IX
DOS APARTES
 
Artigos 89º a  91º 
CAPÍTULO_X
DOS PRAZOS PARA OS DEBATES
 
Artigo 92º 
CAPÍTULO_XI
DAS DISCUSSÕES E DELIBERAÇÕES
 
Artigos 93º a 98º 
CAPÍTULO_XII
DO PEDIDO DE VISTA
 
Artigos 99º e 100º 
CAPÍTULO XIII
DA URGÊNCIA
 
Artigos 101º a 106º 
CAPÍTULO_XIV
DO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO
 
Artigos 107º e 108º 
CAPÍTULO_XV DAS VOTAÇÕES
Artigos 109º a 123º 
TÍTULO_IV
DAS PROPOSIÇÕES DAS EMENDAS E DO VETO
 
CAPÍTULO I
 
DAS PROPOSIÇÕES
 
Artigos 124º a 131º
 CAPÍTULO II
 DOS PROJETOS DE LEI
 
Artigos 132º a 143º
 CAPÍTULO_III
 DOS PROJETOS DE RESOLUÇÃO
 
Artigos 144º a 146º
 CAPÍTULO_IV
 DOS PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO
 
Artigos 147º a 149º
 CAPÍTULO V
 DOS PARECERES
 
Artigos 150º a 156º
 CAPÍTULO VI
 DOS REQUERIMENTOS
 
Artigos 157º a 166º 
CAPÍTULO_VII DAS EMENDAS
 
Artigos 167º a 172º 
CAPÍTULO_VIII DO VETO
 
Artigos 173º a 179º
TÍTULO V
DOS PROCESSOS ESPECIAIS
 
CAPÍTULO_I 
DA TOMADA DE CONTAS
 
Artigos 180º a 189º 
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS
 
Artigos 190º a 200º
CAPÍTULO III
 DO PLANO PLURIANUAL
 
Artigo 201º
CAPÍTULO IV
DAS DJRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
 
Artigos 202º a 204º 
TÍTULO VI
DOS ÓRGÃOS
 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
 
Artigo 205º
CAPÍTULO_I
DA MESA DIRETORA
 
Artigos 206º a 218º 
CAPÍTULO II
DA COMISSÃO EXECUTIVA
 
Artigos 219º a 228º 
CAPÍTULO_III
DAS COMISSÕES PERMANENTES
 
SECÇÃO I
 
DISPOSÇÕES
GERAIS
 
Artigos 229º a 245º 
SECÇÃO II
DA COI1ISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
 
Artigo 246º
SECÇÃO III
DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
 
Artigo 247º
SECÇÃO IV
 DA COMISSÃO DE OBRAS, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS
 
Artigo 248º
SECÇÃO_V
DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO E ESPORTES
 
Artigo 249º
SECÇÃO VI
DA COMISSÃO DE SAÙDE E ASSISTENCIA SOCIAL
 
Art.250º
CAPÍTULO_IV
DAS COMISSÕES ESPECIAIS
 
Artigos 251º a 259º 
CAPÍTULO_V
DAS COMISSÕES DE REPRESENTAÇÃO
 
Artigo 260º
CAPÍTULO VI
DA SECRETARIA EXECUTIVA
 
Artigos 261º a 263º 
CAPÍTULO_VII 
DO PRESIDENTE
Artigos 264º e 265º 
CAPÍTULO_VIII
DOS SECRETÁRIOS
 
Artigos 266º e 267º 
TÍTULO VII
DA ORDEM CAPÍTULO I
DSPOSIÇÕES GERAIS
 
Artigos 268º a 277º 
CAPÍTULO_II
DAS QUESTÕES DE ORDEM
 
Artigos 278º a 283º 
TÍTULO_VIII
DAS RELAÇÕES COM O PODER EXECUTIVO
 
CAPÍTULO_I
 
DO PREFEITO
 
Artigos 284º a 286º 
CAPÍTULO_II
DAS REMUNERAÇÕES
 
Artigos 287º a 289º 
CAPÍTULO III
DA RENÚNCIA E DA LICENÇA
 
Artigos 290º a 293º 
CAPÍTULO IV
DO COMPARECIMENTO
 
Artigos 294º a 301º 
CAPÍTVLO_V
DOS PEDIDOS DE INFORMAQAÕES
 
Artigos 302º e 303º 
TÍTULO _ I X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
 
Artigos 304º a 311º